Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 41

Q391219

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391219 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

A

Ter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório ou na repartição competente, e, ressalvadas as vedações legais, fora dos cartórios e das secretarias.

B

Requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, civis e militares, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.

C

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-lhe em dobro todos os prazos, ressalvado o prazo de interposição de recurso extraordinário para o STF.

D

Receber o mesmo tratamento reservado aos membros do Ministério Público e aos Desembargadores.

E

Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante delito e de inquérito, findos ou em andamentos, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

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Q391218

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391218 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 65/03, analise as assertivas abaixo:

I - A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado.

II - A Defensoria Pública-Geral e o Conselho Superior são órgãos da Administração Superior, sendo o Defensor Público-Geral chefe do primeiro e quem sempre presidirá o segundo.

III- O Defensor Público é órgão de execução, exceto se estiver em função administrativa.

IV- São órgãos de atuação da Defensoria Pública: Defensorias Públicas nas Comarcas; Núcleos da Defensoria Pública do Estado; Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública, em número de quinze.

V- São órgãos de execução de apoio administrativo: o Gabinete; a Assessoria jurídica e de comunicação; a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a Superintendência de Gestão Jurídica.

Pode-se afirmar que:

A

pelo menos três assertivas estão corretas.

B

somente duas assertivas estão corretas.

C

somente uma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Há quatro assertivas corretas.

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Q391217

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391217 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03:

A

Os membros da DPMG adquirem a garantia da estabilidade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo-disciplinar, no qual lhes seja garantida ampla defesa.

B

O membro da DPMG poderá ser removido compulsoriamente do cargo ou função, por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa. Pode ainda ser removido voluntariamente através de requerimento direcionado para o Conselho Superior.

C

Os defensores públicos de primeira classe são agentes que atuam em primeira instância, não podendo propor ações diretamente nos tribunais, pois tratando de competência originária dos tribunais, tais ações devem ser propostas por defensores públicos que atuam em segunda instância.

D

Ao Conselho Superior compete decidir, pelo voto da maioria de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da DPMG em estágio probatório.

E

Ao Corregedor-Geral compete baixar instruções, sem caráter vinculativo e no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, bem como à independência funcional de seus membros.

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Q391215

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391215 Legislação da Defensoria Pública

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:

A

Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

B

Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.

C

Patrocinar ação civil, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.

D

Exercer a promoção e a defesa dos direitos humanos.

E

Patrocinar a ação penal de iniciativa privada, a subsidiária da pública, bem como a ação civil “ex delicto”, não podendo, nesses casos, a Defensoria Pública atuar no pólo passivo.

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Q391213

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391213 Legislação da Defensoria Pública

Sobre os aspectos principiológicos afetos à Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Defensoria Pública é uma instituição de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, pois desempenha função constitucionalmente prevista: o acesso à justiça, que é um dos requisitos da dignidade da pessoa humana.

B

Os princípios da unidade e indivisibilidade podem ser conceituados com a idéia de ser a Defensoria Pública um todo orgânico, que não admite rupturas nem fracionamentos, sendo que seus membros devem estar sob a mesma chefia Institucional, e, também, que podem se substituir uns aos outros sem prejuízo para atuação institucional.

C

Entende-se o princípio da independência funcional como uma garantia a respaldar o defensor público no exercício de suas funções, ficando ele isento de pressão individual ou coletiva que possa comprometer a sua atuação imparcial e isenta de subjetivismo.

D

O defensor público, no desempenho de sua função, deve atender a todos os princípios administrativos, principalmente os da moralidade, eficiência e impessoalidade, podendo responder, caso transgrida alguns desses princípios, a processo administrativo-disciplinar instaurado também pela Procuradoria Geral do Estado.

E

Em decorrência lógica de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, extrai-se o princípio do Defensor Público Natural, pois é garantida ao necessitado a assistência jurídica, gratuita e integral, para a produção de sua defesa.

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Q70596

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70596 Legislação da Defensoria Pública

Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.

A

Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.

B

O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPG.

C

O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.

D

Nos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como prioridade de atendimento as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para promoção por merecimento.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores.
Nessa situação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extração de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.

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Q70595

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70595 Legislação da Defensoria Pública

Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

A

A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.

B

A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex delicto.

C

Na esfera federal, a parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.

D

A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.

E

A lei complementar federal preceitua expressamente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

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Q70594

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70594 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da lei complementar estadual que organiza a DPE/PI e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.

A

O conflito de atribuições entre defensores públicos do estado será resolvido pela Câmara de Coordenação e Revisão da DPE/PI, com possibilidade de recurso ao DPG.

B

Os núcleos especializados são legitimados apenas para ingressar com ações coletivas e serão dirigidos por DPs integrantes da carreira, após a confirmação no estágio probatório. Os referidos núcleos têm como coordenador geral o subdefensor público geral.

C

O Conselho Superior da DPE/PI é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DP.

D

O corregedor geral da DPE/PI é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da DP. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e que e não tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública Geral do estado, nos últimos cinco anos.

E

A Ouvidoria Geral é órgão superior da DPE/PI, ao qual compete participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores. Entre suas atribuições está a de receber as reclamações, denúncias, sugestões e comunicações relacionadas à qualidade dos serviços prestados. Desse modo, caso receba comunicação de infração disciplinar por parte de DP, cabe à Ouvidoria Geral ordenar a instauração de processo administrativo disciplinar e, se for o caso, requisitar a instauração de inquérito policial.

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Q70593

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70593 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da DP, seus órgãos de execução e suas atribuições institucionais, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Em ação cível ajuizada pela DP, após regular tramitação do processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. O assistido manifestou ao DP o desejo de recorrer da sentença, de modo a buscar a integral reparação do dano causado.
Nessa situação, caso o DP entenda por não ofertar recurso, restará dispensado de comunicar tal entendimento ao DPG, em face da vitória parcial na demanda.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Um réu de elevado poder aquisitivo que responde a diversas ações penais por múltiplos delitos revogou os poderes outorgados aos advogados que o representavam nas referidas ações. Notificado para constituir outro advogado, permaneceu inerte, na tentativa de procrastinar o julgamento do feito.
Nessa situação, caso a DP venha a atuar nesses processos, será uma atuação atípica, em favor de necessitado jurídico que não será eximido de pagar os honorários devidos ao fundo de aparelhamento da DP e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

C

Caso a autoridade policial necessite de elementos informativos, que não constituam materialidade do delito, para a conclusão de um inquérito policial, e saiba que esses se encontram nos arquivos da DPE, poderá requisitar a entrega das informações, ou mesmo apreendê-las no gabinete do DP, diretamente, sem necessidade de mandado judicial, por se tratar de órgão público.

D

Entre os princípios institucionais da DP, encontra-se a independência funcional, que assegura ao DP o direito de dissentir das diretrizes administrativas firmadas para a instituição pelo DPG e pelo Conselho Superior da DP e de não se submeter aos atos gerais e regulares de gestão administrativa.

E

Caso um DP venha a ser sancionado disciplinarmente, ele poderá requerer, no prazo decadencial de dois anos, revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. São legitimados a requerer processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

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Q70592

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70592 Legislação da Defensoria Pública

Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, assinale a opção correta.

A

O DP que houver opinado contrariamente à pretensão da parte, restará suspeito, nos termos da lei complementar estadual. Caso tenha emitido parecer verbal ou escrito a favor da parte contrária sobre o objeto da demanda, restará impedido, conforme dispõe a lei complementar federal.

B

Caso o DP se declare suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar em determinado processo em que apure a prática de delito contra os costumes, deverá dirigir requerimento ao DPG, que, após ouvir o corregedor-geral, decidirá sobre seu deferimento. Idêntico disciplinamento é estabelecido na legislação complementar federal.

C

Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DPU, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPG que designará membro da DP para acompanhar a apuração, restando suspensa a investigação policial e o prazo prescricional, até efetiva indicação e acompanhamento por membro da instituição.

D

A lei complementar estadual assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPG, sob pena de responsabilidade.

E

A não aprovação do DP no estágio probatório, por decisão do corregedor-geral, e sua confirmação pelo Conselho Superior da Defensoria, autoriza o DPG a encaminhar expediente ao governador propondo sua exoneração. Já os DPs oriundos da magistratura e do MP são isentos de estágio probatório, com base na lei complementar estadual.

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Q57880

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57880 Legislação da Defensoria Pública

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

A

nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.

B

dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.

C

integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

descentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.

E

tornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.

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Q57879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57879 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas do Defensor Público:

A

a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.

B

a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.

C

receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.

D

ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.

E

inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.

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Q57878

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57878 Legislação da Defensoria Pública

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

A

os Defensores Públicos têm independência funcional.

B

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

C

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

D

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

E

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

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Q56738

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56738 Legislação da Defensoria Pública

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

A

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.

B

comete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.

C

comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.

D

pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.

E

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.

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Q56737

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56737 Legislação da Defensoria Pública

A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre

A

do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

B

de um conflito interinstitucional de interesses.

C

da unidade e indivisibilidade da Defensoria.

D

da independência funcional dos Defensores Públicos.

E

da autonomia funcional da Defensoria.

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Q56736

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56736 Legislação da Defensoria Pública

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

A

decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.

B

instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.

C

determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.

D

aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.

E

decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

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Q56735

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56735 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de

A

iniciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.

B

iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.

C

autonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.

D

iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.

E

iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.

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Q48885

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48885 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e
dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Caso um DP do estado do Alagoas esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, para se aplicar a pena de remoção compulsória, será necessário prévio parecer do Conselho Superior.

Certo

Errado

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Q48884

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48884 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e
dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.

Certo

Errado

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Q48883

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48883 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e
dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

As promoções na carreira de DP do estado são efetivadas por ato do DPG do estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo defesa recusa à promoção por antiguidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública

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