A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém jud...

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Q489360
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |
Q489360 Legislação da Defensoria Pública
A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual no 54/2006 e LC Federal no 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode
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