O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 5...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q489362
Legislação da Defensoria Pública
O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da