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Q4088885

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação da Defensoria Pública do Pará , Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente. Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) contestando a validade do ato de aposentação e solicitando informações quanto ao prazo de análise.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que

Alternativas

não tem competência para examinar o ato.

a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do seu deferimento.

a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, ultrapassado esse prazo, o registro deve ser considerado realizado.

a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da integralização dos requisitos exigidos para a aposentadoria.

a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo, mas, decorridos 5 (cinco) anos da concessão, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

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Q4088868

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação da Defensoria Pública do Pará , Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088868 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria de Lourdes, Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições privativas de fiscalização, analisou minuciosamente as contas de determinado gestor público municipal, tendo emitido ao final sua opinio.
Considerando as formas de julgamento das contas, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (LC 202/2000), é correto afirmar que as contas serão julgadas

Alternativas

regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas, desde que a atuação tenha se dado de forma dolosa ou em estado de culpa consciente.

regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário ou contrarie os princípios da Administração Pública.

irregulares, se comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, desde que não seja objeto de acordo de leniência, transação penal ou outra forma de composição civil dos danos.

regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, ainda que evidenciem irregularidades leves e moderadas.

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Q4088862

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088862 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante

Alternativas

a Câmara Municipal, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

a Assembleia Legislativa, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos municipais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

o Tribunal de Contas do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

o Tribunal de Justiça do Estado, por serem órgãos estaduais sujeitos ao modelo de controle externo previsto na Constituição Federal.

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Q4088584

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088584 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Secretário de Estado, Sérgio, deixou de prestar contas a respeito da aquisição de materiais de escritório para as 10 unidades administrativas das quais é gestor, o que acarretou a instauração de tomada de contas por parte do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Considerando as espécies de decisão que podem ser proferidas em respectivo processo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga parcialmente regulares, regulares com observações ou irregulares as contas.

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas irregulares ou parcialmente irregulares.

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, após se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, após se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve arquivar, suspender o julgamento, ou, ainda, determinar o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.

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Q514943

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514943 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará:

Alternativas

ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.

receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro 0 prazo para contestar e em quádruplo o prazo para recorrer.

deixar de patrocinar ação ou interpor recurso, quando for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Corregedor- Geral da Defensoria Pública, com as razões da recusa.

ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

agir, em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei.

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Q514942

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514942 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a nomeação, a posse, o exercício e a carreira do Defensor Público do Estado do Pará é correto afirmar que:

Alternativas

ao entrar em exercício, o Defensor Público ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

a nomeação para a categoria inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas existentes.

são requisitos avaliados durante o estágio probatório do Defensor Público, entre outros: assiduidade, pontualidade, eficiência e vocação para o cargo.

as promoções consistem no acesso imediato dos Defensores Públicos efetivos de uma categoria para a outra da carreira, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, cuja opção ficará a cargo do Conselho Superior no momento do surgimento da vaga.

o afastamento da função importa em interrupção na contagem de tempo de serviço para os fins de promoção por antiguidade, salvo as ausências permitidas em lei.

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Q514941

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514941 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a disciplina, a composição e as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

são membros natos do Conselho Superior o Defensor Público-Geral do Estado, o Subdefensor Público-Geral do Estado, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública e o Ouvidor Geral da Defensoria Pública.

participam como membros eleitos do Conselho Superior três integrantes da categoria mais elevada e três integrantes da categoria imediatamente inferior à mais elevada da Carreira de Defensor Público, escolhidos pelo voto nominal, direto e secreto de todos os membros da Carreira para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

qualquer membro do Conselho Superior pode desistir de sua participação no Conselho, assumindo, imediatamente, o respectivo suplente.

o Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

compete ao Conselho Superior supervisionar as atividades dos Defensores Públicos e servidores, coibindo erros, abusos, omissões e distorções verificadas, bem como sugerir medidas preventivas e ações de aperfeiçoamento e reciclagem de seus agentes.

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Q514940

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514940 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:

Alternativas

tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.

tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.

tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.

tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

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Q514939

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514939 Legislação da Defensoria Pública

Segundo o entendimento consolidado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará acerca dos projetos sociais executados pelos Defensores Públicos deste estado, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

os Defensores Públicos do Estado do Pará devem cientificar o Defensor Público-Geral do interesse na realização de quaisquer projetos a serem utilizados prevalecendo-se do cargo de Defensor Público, independentemente da existência de termo de cooperação ou convênios.

dispensam prévia autorização do Defensor Público-Geral os projetos que envolverem mais de uma comarca ou núcleo.

a concessão de autorização para projetos pelo Defensor Público-Geral dispensa a análise de critérios de conveniência e oportunidade, em respeito ao princípio da independência funcional dos Defensores Públicos, desde que os objetivos sejam consentâneos com as atribuições e o planejamento estratégico da Defensoria Pública.

uma vez concedida a autorização para execução do projeto, este passa a ser da instituição, restando apenas a exibição nos meios de comunicação condicionada à autorização do Defensor Público autor.

o projeto que tiver a respectiva autorização indeferida, não poderá ser novamente apresentado

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Q489363

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489363 Legislação da Defensoria Pública

Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado

Alternativas

poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade

será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.

poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.

se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

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Q489362

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489362 Legislação da Defensoria Pública

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual n^o 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da

Alternativas

garantia legal da independência funcional do Defensor Público.

garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

princípio constitucional da eficiência da Adminis- tração Pública.

princípio constitucional da moralidade da Adminis- tração Pública.

garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

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Q489360

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489360 Legislação da Defensoria Pública

A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual n^o 54/2006 e LC Federal n^o 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode

Alternativas

receber intimação.

propor ação civil pública.

reconvir.

arguir exceções.

receber e dar quitação.

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Q489359

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Pará , Legislação da Defensoria Pública do Pará ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489359 Legislação da Defensoria Pública

Comete violação a dever funcional o Defensor Público que

Alternativas

não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de o assistido haver renunciado expressamente ao direito de recorrer, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.

interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, quando manifestamente não há fundamento para recorrer.

não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de considerá-lo inconveniente ao interesse do assistido, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.

não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, quando o recurso for manifestamente incabível, deixando de comunicar o fato ao Defensor Público Geral.

interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, havendo fundamento para fazê-lo, sem obter todavia a prévia concordância do assistido com a interposição do recurso.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: A

5: E

6: E

7: A

8: C

9: A

10: B

11: A

12: E

13: D

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