Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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A Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o estatuto do idoso, que se destina à regulação dos direitos assegurados àquelas pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. O capítulo X trata dos direitos fundamentais, aponta os direitos referentes ao transporte e assegura
O direito à liberdade ao idoso compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
O Estatuto do Idoso, regulamentado através da Lei 10.741/2003 é destinado:
Considerando a política nacional do idoso, a implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo, constitui:
Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar:
De acordo com Estatuto do Idoso a Política de Atendimento ao Idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as alternativas selecione a incorreta:
O art. 19 do Estatuto do Idoso determina que: “Em caso de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária”, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, excluindo:
A lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, referente ao Estatuto do Idoso, determina em seu título II - Dos direitos Fundamentais, Capítulo IV - Do Direito à Saúde, que “a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de”:
I. Cadastramento da população idosa em base territorial;
II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
IV. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Assinale a alternativa correta:
Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É _____________ da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público _______________ idoso, ______________, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Há prioridade especial aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo‐se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
O atendimento será obrigatoriamente mediante agendamento telefônico ou on‐line junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
A lei prevê como regra a priorização do encaminhamento do idoso a asilos, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
A prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo‐se em favor do cônjuge supérstite, companheiro, com união estável, maior de sessenta anos de idade.
Sem a devida representação legal, é crime punido com reclusão lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos.
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
Aos idosos, a partir de sessenta anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem para tê‐la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo.
O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerando‐se a natural redução da capacidade visual.
A definição de violência contra o idoso restringe‐se a qualquer ação praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico.
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