Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.

Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público: 

Em 15/2/2022, Ernesto, com 78 anos de idade, correntista de uma instituição financeira privada, dirigiu-se à agência bancária para realizar uma transferência bancária. No local, solicitou auxílio do estagiário Carlos, de 21 anos de idade, para realizar a operação. Todavia, de posse do cartão magnético e da senha do cliente, Carlos transferiu, indevidamente, a quantia de R$ 5 mil da conta bancária de Ernesto para sua conta pessoal.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, Carlos cometeu 

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto do Idoso promove a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
III. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do Estatuto do Idoso, as pessoas com idade superior a 65 anos têm prioridade de atendimento asilar, em detrimento do atendimento e acolhimento por sua própria família, pois apenas uma instituição asilar pode fornecer suporte aos serviços de saúde necessários aos indivíduos na terceira idade. 
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas para esses cidadãos.
III. Atualmente, o Estatuto do Idoso é um instrumento de cidadania no Brasil, pois discrimina uma série de direitos atribuíveis à população idosa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o Estatuto do Idoso prevê o estabelecimento de mecanismos de censura contra a divulgação de informações educativas sobre a velhice, inclusive quando tais conteúdos forem relevantes sob a ótica da saúde pública.
II. O Estatuto do Idoso foi constituído por uma lei federal e, atualmente, representa um referencial que permite aos idosos terem seus direitos garantidos no Brasil.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso é uma das diretrizes previstas no Estatuto do Idoso.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas, entre outras, por meio de:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

   Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido

Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor detinha o cartão e a senha necessários para o saque do benefício de seu genitor e utilizou o valor desviado para a aquisição de um telefone celular para si. O cartão e a senha haviam sido fornecidos pelo próprio Antunes para facilitar a retirada dos proventos.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.

Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir.

I O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.

II O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

III É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.

IV O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.

Assinale a opção correta. 

O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. Com relação ao direito à saúde nesse contexto, julgue os próximos itens.

I A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

II O poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa idosa, mas o custeio e a entrega de insumos como órteses e próteses devem ser objeto de deliberação pelo município onde reside o idoso que deles necessite.

III É vedada por lei e por jurisprudência consolidada a discriminação de idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Assinale a opção correta. 

O pagamento de alimentos tem a finalidade de proporcionar os recursos necessários a quem não pode provê-los por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais. No que se refere aos alimentos a serem pagos aos idosos, assinale a opção correta. 

O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.

Analise as assertivas abaixo extraídas da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

I. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

II. É apenas obrigação da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

III. É obrigação do Estado e da família garantir à pessoa adulta e idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta, acerca da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobre uma das questões que a garantia de prioridade compreende. 

Terapeutas ocupacionais podem atuar em diferentes lugares de atenção à pessoa idosa, incluindo um local equipado para atender idosos, sob regime de internato, mediante pagamento ou não, por um período indeterminado, com serviços profissionais de atenção biopsicossocial. A descrição desse local corresponde a

A respeito das relações entre a pessoa idosa e sua família e considerando o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), é correto afirmar:

O envelhecimento humano é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. De acordo com a Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, tem-se o seguinte:

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao direito de saúde do idoso, conforme a Lei nº 10.741/2003. 

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. São asseguradas todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Neste contexto, é correto afirmar que: