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Q3659541
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto
do Idoso (Lei 10.741/2003).
I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.
II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.
IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.
V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.
Quais das assertivas estão corretas?
I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.
II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.
IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.
V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.
Quais das assertivas estão corretas?
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