Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos. Para isso, basta ao idoso inscrever-se na secretaria de administração do estado e aguardar a confecção da carteira de identificação de passe livre.
Se no resultado de um concurso público houver empate para a última vaga disponível terá direito à vaga o candidato de idade superior. Essa decisão é garantida pelos dispositivos do edital do concurso e pelo Estatuto do Idoso.
Um idoso de 65 anos de idade que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, pode requerer o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Um profissional, independentemente do cargo que ocupe, ao suspeitar de maus tratos em instituições de saúde contra crianças, adolescentes ou idosos, tem a obrigação de comunicar o fato aos órgãos competentes, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
É obrigação da entidade de atendimento ao idoso comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
Vestuário inapropriado do idoso não deve ser considerado sinal de violência, uma vez que este é aspecto de sua individualidade, fora do âmbito de ação do cuidador.
O abandono ou a ausência do cuidador durante períodos prolongados é considerado uma forma de violência.
Os atrasos, os esquecimentos dos horários de dar a medicação ao idoso não são considerados uma forma de violência, mas apenas um caso de falta de atenção.