Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 120

Q765628

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Enfermagem |

Q765628 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O Estatuto do Idoso, em seu Capítulo IV, do Direito à Saúde, destaca que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2003). Quanto ao abordado nesse capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

B

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D

Incumbe, ao profissional médico, a comunicação dos casos de confirmação de maus-tratos contra idoso a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso. Os casos suspeitos devem ser melhor investigados antes da denúncia.

E

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

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Q758822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758822 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas de proteção aos idosos.

A

Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

B

É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.

C

As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.

D

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

E

Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

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Q753920

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q753920 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando-se a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo: I - No sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. II - O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q749585

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749585 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:

A

Pelo curador, quando o idoso for interditado.

B

Pelo promotor de justiça, em primeira ordem.

C

Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

D

Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

E

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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Q746782

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746782 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei 10741, de 01 de outubro de 2003, em seu título II - dos direitos fundamentais, e especificamente no capítulo vi, que trata da profissionalização e do trabalho do idoso, estabelece que o trabalho é um direito fundamental da pessoa humana que não deve encontrar óbice em seu tempo de vida. A idade somente pode ser considerada um empecilho ao exercício do trabalho somente quando em benefício do idoso. Nesse sentido é correto afirmar que:

I. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

II. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais, emocionais e psíquicas.

III. Proibição à fixação de um limite máximo de idade, inclusive para concursos, salvo os casos em que a natureza do cargo exigir.

IV. O poder público estimula às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho concedendo-lhe isenções fiscais.

V. Necessidade de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais.

Dentre as assertivas apresentadas:

A

Somente estão corretas I, II e III.

B

Somente estão corretas a I, III e V.

C

Somente estão corretas III e IV.

D

Somente estão corretas a II, IV e V.

E

Somente estão corretas I e V.

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Q740865

Ano: 2016 Banca: Fundação La Salle Órgão: FHGV Prova: Fundação La Salle - 2016 - FHGV - Técnico em Enfermagem |

Q740865 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A crença e o culto religioso, pelo Estatuto do Idoso é um direito:

A

ao respeito.

B

à liberdade

C

à dignidade

D

à educação.

E

à cultura.

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Q734160

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico |

Q734160 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I - Autoridade Policial;
II - Ministério Público;
III - Juizado da Vara da Família;
IV - Conselho Municipal do Idoso;
V - Conselho Estadual do Idoso;
VI - Conselho Nacional do Idoso.
À luz da Lei nº 10.714, de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, são corretos os itens:

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

II, III, IV, V e VI, somente.

C

I, II, III, IV e V, somente

D

I, II, IV, V e VI, somente.

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Q724032

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724032 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) expressamente define o que caracteriza violência contra o idoso.

II – Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos não possuem assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos seletivos e especiais, quando forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

III - O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso compreende o recebimento de verbas rescisórias.

IV – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

V – A Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos idosos, mediante políticas específicas, visando assegurar-lhes: formação profissional e desenvolvimento da cultura; acesso ao emprego e à habitação; lazer; e segurança social.

A

Estão corretas somente as assertivas I, III e V;

B

Estão corretas somente as assertivas I e II;

C

Está incorreta somente a assertiva IV;

D

Estão incorretas somente as assertivas I, III e V;

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q714040

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Social (CH-UFPA) |

Q714040 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, é instrumento de trabalho do assistente social na garantia dos direitos dos idosos. Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Estatuto do Idoso.

A

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação dessa lei.

B

Constitui-se como uma das diretrizes da política nacional do idoso a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

C

Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso na área da educação, promoção e assistência social, esporte e lazer.

D

Regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Assegurar os direitos sociais da pessoa com mais de 65 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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Q713843

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713843 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei nº 10.741/2003. ( ) No caso de pessoa idosa abrigada em entidade filantrópica de longa permanência, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que não exceda ao valor do benefício mensal de 1 (um) salário mínimo previsto na Lei nº 8.742/93 (Lei orgânica da assistência social - Loas). ( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, sendo que para ter acesso ao benefício basta a realização de cadastramento prévio. ( ) Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. ( ) Verificada ameaça ou violação a direitos de pessoa idosa, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar, dentre outras, a medida de orientação e tratamento a usuário dependente de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q713111

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |

Q713111 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, ou lei 10.741/2003, dispõe acerca dos direitos do idoso no Brasil. No artigo 39 aborda o direito ao transporte em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Com base nesse artigo, e itens subsequentes a ele correlatos, o transporte do idoso em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, deve acontecer observando-se determinadas prerrogativas. Selecione, nas afirmativas abaixo, aquelas que citam, corretamente, tais prerrogativas. I. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua renda. II. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. III. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. IV. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Estão corretas:

A

As afirmativas II e IV.

B

As afirmativas I e IV.

C

As afirmativas II e III.

D

As afirmativas I e III.

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Q708443

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708443 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

A

crime de ação penal pública incondicionada.

B

infração administrativa.

C

crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.

D

fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.

E

contravenção penal.

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Q708439

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708439 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

A

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

B

deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

C

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

D

coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

E

negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

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Q707234

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:

A

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de pessoas por ele indicadas.

B

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

C

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

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Q707217

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707217 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que

A

haverá, por parte do Poder Público, a criação e estímulo a programas de preparação à aposentadoria, com antecedência mínima de seis meses, esclarecendo direitos sociais e de cidadania aos idosos.

B

ao idoso, desde que com idade a partir de 65 anos, está assegurado o direito de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

C

ao idoso está assegurado o direito de realizar transação relativa a alimentos perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que a referendará, passando a ter efeito de título executivo judicial.

D

ao idoso que não pode se locomover, é assegurado o atendimento domiciliar, desde que abrigado ou acolhido em instituição pública ou filantrópica, não alcançando instituições privadas.

E

o Poder Público criará oportunidade de acesso ao idoso em cursos especiais para sua integração à vida moderna, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

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Q703412

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703412 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a proteção social ao idoso por meio de políticas, programas, projetos e ações públicas. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2 de outubro de 2003, consolidou como direito à pessoa idosa:

A

a criminalização dos planos de saúde no caso de recusa da adesão da pessoa idosa.

B

a gratuidade das passagens interestaduais de ônibus.

C

crédito para pessoa com 60 anos ou mais, nas instituições financeiras.

D

o fornecimento de remédios, órteses e próteses a baixo custo para pessoa com mais de 60 anos.

E

de multa para clínicas acusadas por maus-tratos, e/ou caso de morte do idoso.

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Q703198

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Fonoaudiólogo | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - Pediatra | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - 20 Horas - Generalista | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bioquímico |

Q703198 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso visa à proteção das pessoas com idade:

A

Igual ou superior a sessenta anos.

B

Superior a sessenta anos, apenas.

C

Igual a sessenta e cinco anos, apenas.

D

Superior a sessenta e cinco anos, apenas.

E

Igual ou superior a cinquenta e cinco anos.

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Q698617

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698617 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo estabelece a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo: I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, de forma exclusiva e privativa. III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q698223

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698223 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa que se apropria de pensão de idoso, dando-lhe destinação diversa daquela definida como sua finalidade:

A

comete crime previsto na Lei nº 10.741, que respeitará o procedimento comum ordinário, embora com a possibilidade de aplicação de transação penal.

B

comete crime previsto na Lei nº 10.741. que respeitará o procedimento comum ordinário, sendo vedada a transação penal.

C

comete crime previsto na Lei nº 10.741, que respeitará o procedimento previsto na Lei n° 9.099, de 1995, inclusive quanto à transação penal.

D

comete crime previsto no Código Penal, que respeitará o procedimento comum ordinário.

E

comete crime previsto na Lei nº 10.741. que respeitará o procedimento previsto na Lei n° 9.099, de 1995, sendo vedada a transação penal.

Q698089

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social |

Q698089 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. As atividades de prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de

A

cadastramento da população idosa em base territorial.

B

atendimento de saúde básica nas unidades hospitalares de alta complexidade.

C

atendimento domiciliar, excluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

D

reabilitação orientada pela lógica de readequação profissional, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

E

unidades de atenção de referência, sendo assim sem necessidade de pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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