Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 37

Q3076609

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Orientadora Social - SNCF |

Q3076609 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual a lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos?

A

Estatuto da Pessoa Idosa.

B

Estatuto da Terceira Idade.

C

Estatuto do Idoso.

D

Estatuto da Melhor Idade.

E

Estatuto do Idoso em Melhor Idade.

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Q3076567

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076567 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
“De acordo com o Artigo 3º do Estatuto do Idoso, é ________________________________________ assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

A

obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público

B

dever da família da sociedade e do Estado

C

obrigação da família, dever do Estado e da sociedade

D

direito da família e dever do Estado

E

direito da família, dever da comunidade e obrigação das entidades públicas

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Q3074580

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Assistente Social |

Q3074580 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. No Título V da referida lei (Do Acesso à Justiça), quanto às suas Disposições Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder público não poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa, devendo os processos tramitarem na Vara da Família.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

C

A prioridade na tramitação do processo cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

D

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, mas apenas ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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Q3073752

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Assistente Social |

Q3073752 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com Base no Art. 46 do Estatuto do Idoso:

“A política de ________ à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Inclusão.

B

Atendimento.

C

Assessoramento.

D

Acompanhamento.

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Q3068760

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Geriatra |

Q3068760 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmações a seguir:

I. o Estatuto da Pessoa Idosa está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
II. à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, segundo o critério médico;
III. à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3068491

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068491 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como:
I.Próteses II.Órteses. III.Recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3065144

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Oratórios - MG Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Oratórios - MG - Coordenador do Crás |

Q3065144 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito à saúde, de acordo com a Lei nº 10.741/2003.

A

O cadastramento da população idosa em base territorial será uma das formas para prevenção e manutenção da saúde.

B

Os planos de saúde poderão ter cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

Os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

D

É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.

E

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

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Q3064814

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Social |

Q3064814 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma das ações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, referente à educação escolar, volta-se para buscar garantir a socialização de conhecimentos acerca do processo de envelhecimento, do respeito e da valorização da pessoa idosa, almejando-se, dessa maneira, a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. A forma de inserção destes conteúdos na escola deverá ser por meio

A

de deliberação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, cujo cumprimento será facultativo pela escola.

B

da iniciativa das políticas de assistência social, cuja carga horária solicitada para realização do trabalho na escola deverá ser garantida pelos dirigentes escolares.

C

dos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino.

D

através de iniciativas aleatórias, assessórias e sazonais que partam do interesse do professor ou quando demandadas pela comunidade escolar.

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Q3064316

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064316 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

I. O Estatuto do Idoso garante gratuidade nos transportes coletivos públicos para pessoas acima de 60 anos, sem necessidade de comprovação de renda.
II. O Estatuto prevê prioridade para idosos no atendimento de saúde, mas sem mencionar o direito ao acesso preferencial em filas de serviços bancários.
III. Para idosos acima de 65 anos, a gratuidade nos transportes é assegurada independentemente de condição financeira.
IV. O Estatuto define como idoso todo indivíduo com 60 anos ou mais.

É VERDADEIRO apenas o que se afirma em:

A

I, III e IV

B

I, II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

II, III e IV

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Q3063887

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063887 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte é crime e prevê como pena

A

detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B

reclusão, de seis meses a um ano, e multa.

C

detenção, de dois meses a um ano, e multa.

D

reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

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Q3061949

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Gerontólogo |

Q3061949 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na:

I. Lei Orgânica da Assistência Social. II. Política Nacional da Pessoa Idosa. III. Consolidação das Leis Trabalhistas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3061948

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Gerontólogo |

Q3061948 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade NÃO compreende:

A

O atendimento preferencial mediato e coletivo junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

A preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

D

O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

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Q3058995

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058995 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É sabido que o transporte é um dos maiores obstáculos no cotidiano da pessoa idosa. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, em relação à reserva de vagas em estacionamentos, é CORRETO afirmar que:

A

Não se prevê qualquer reserva de vagas, devendo o idoso preferir o uso de transporte público.

B

Aplica-se a reserva de vagas somente aos estacionamentos públicos e privados.

C

Aplica-se a reserva de vagas somente aos estacionamentos públicos.

D

Aplica-se a reserva de vagas somente aos estacionamentos privados.

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Q3057991

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057991 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

A

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

O Dia Mundial dos Avós, 26 de julho, é a data- -base dos aposentados e pensionistas.

C

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

D

Mediante coparticipação financeira, o poder público poderá fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E

Em razão do alto índice de sinistralidade, é lícita a cláusula que prevê a cobrança de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde.

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Q3055811

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Psicólogo 30h |

Q3055811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Lia participava na UBS de um grupo de convivência de mulheres idosas até que teve um AVC e não pôde mais comparecer. O psicólogo da UBS tentou visitá-la em seu domicílio, mas a família nunca permitiu seu contato com a idosa. O psicólogo suspeita de maus tratos e de apropriação do benefício de Lia pela família.
De acordo com o que prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação é dever do psicólogo

A

intimar a família da idosa a comparecer à UBS para prestar esclarecimentos.

B

acionar o Conselho Tutelar do Idoso para uma sindicância na residência da idosa.

C

aguardar a confirmação da suspeita de violência antes de comunicar a Polícia.

D

realizar a notificação compulsória do caso à autoridade sanitária do Município.

E

abordar os sentimentos do grupo com relação à situação de capacitismo da idosa.

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Q3052159

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista |

Q3052159 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com idade igual ou superior a:

A

Sessenta anos, em qualquer instância.

B

Sessenta e cinco anos, apenas na primeira instância.

C

Setenta anos, em qualquer instância.

D

Sessenta anos, apenas na primeira instância.

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Q3051876

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |

Q3051876 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as medidas de proteção específica instituídas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa incorreta.

A

Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime hospitalar.

D

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

E

Abrigo em entidade.

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Q3051867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Assistente Social |

Q3051867 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 10.741/2003, garantias de prioridade à pessoa idosa, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

D

Isenção de tributação sobre rendimentos e não obrigatoriedade de apresentar declaração anual do imposto sobre a renda.

E

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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Q3051521

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

A

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

C

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

D

O Dia Mundial do Trabalho, 1º de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

E

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q3051275

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Farmácia |

Q3051275 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação à assistência social, segundo a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Às pessoas idosas, a partir de ____ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo nos termos da LOAS.

A

55

B

60

C

65

D

70

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