50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que não excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda de um salário mínimo.

5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas com renda de um salário mínimo.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os requisitos legais.

serviço complementar ao SUS.

objeto de parceria entre o setor público e privado.

competência dos órgãos e entidades públicas.

alternativo para a saúde do idoso.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa, não havendo a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Em relação ao direito à saúde, o idoso, quando internado ou em observação em qualquer unidade de saúde, tem direito a acompanhante pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.