Foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.646/2019, que altera a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. A Lei alterou o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo a justificativa do projeto de lei, o termo “pessoa” lembra a necessidade de combate à desumanização do envelhecimento. Essa terminologia reflete a luta dessas pessoas pelo direito à dignidade e à autonomia. A medida contribui para refletir a importância da pessoa idosa na sociedade e, ainda, combater o preconceito que existe contra o envelhecimento e trazer dignidade e respeito a essa parcela da população.
(Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/estatuto-da-pessoa-idosa-assegura-direitos-as-pessoas-com-60- anos-ou-mais. Adaptado.)

Sobre as medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas, em conformidade com o estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Para ter acesso a tais direitos, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.

II. A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoas maiores de sessenta anos também está garantida, bastando que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que comprove de sua idade. No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

III. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: pena – detenção de seis meses a um ano e multa. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte.

Está correto o que se afirma em

Pergunta com base na Lei Federal 1.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados:
Assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale e alternativa correta.

O responsável por determinada instituição de longa permanência destinada a pessoas idosas, deixou de comunicar à autoridade competente três casos de crimes de que teve conhecimento contra essas pessoas. Quando os casos se tornaram públicos, o referido responsável procurou o seu advogado e solicitou informações se teria praticado alguma infração administrativa.
O advogado respondeu corretamente que o responsável praticou

A Vigilância Sanitária recebeu duas notícias anônimas, ambas embasadas em fartos elementos probatórios, indicando que duas entidades de atendimento a pessoas idosas, sendo uma pública e outra privada, vinham descumprindo frequentemente normas administrativas indispensáveis à salubridade dos respectivos ambientes.
Após a análise preliminar, à luz do Estatuto da Pessoa idosa, o servidor responsável concluiu corretamente que a Vigilância Sanitária deve 

A respeito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Em relação ao disposto no Capítulo III – Dos Alimentos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende prioridade no recebimento de:

O Estatuto do Idoso foi instituído no Brasil com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos legalmente reconhecidos forem ameaçados ou violados. Conforme determina o Estatuto (Art. 44), as medidas de proteção à pessoa idosa nele previstas levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento das relações familiares e comunitárias e poderão ser aplicadas, isolada ou

Qual legislação assegura os direitos e a proteção das pessoas idosas?  

Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticados contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a qualquer dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal da Pessoa Idosa. II. Conselho Interfederativo da Pessoa Idosa. III. Conselho Estadual da Pessoa Idosa. IV. Defensoria Pública da Pessoa Idosa.
Quais estão corretos?

O Art. 19 do Estatuto do Idoso estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feira: 

Qual das alternativas apresenta afirmativa que está de acordo com o Estatuto do Idoso?

Segundo estabelecido pelo Art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos abaixo listados. Marque a alternativa correta.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa:

I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
III. Preferência especial aos maiores de 75 anos.
IV. Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda apenas se comprovar possuir doença grave.

Quais estão corretas?