Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso - Página 3

Q2019444

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019444 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao (à):

A

Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

Programa do idoso no nível municipal.

C

Conselho de saúde.

D

INSS.

E

Secretaria de Assistência Social.

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Q2019443

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019443 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre as alternativas a seguir, aquela que apresenta uma das obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso é:

A

Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas, quando solicitado.

B

Manter no quadro de pessoal profissionais com formação multidisciplinar.

C

Comunicar ao Ministério Público as situações em que o idoso não deseja manter contatos familiares.

D

Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

E

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, conforme as possibilidades da entidade acolhedora.

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Q1994840

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994840 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso e comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas são algumas das obrigações das entidades de atendimento a pessoas idosas.

Certo

Errado

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Q1988090

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Assistente Social |

Q1988090 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estatuto do Idoso ratifica a responsabilidade do Poder Público, ao destacar em seu artigo 1º, a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior sessenta e cinco anos.

B

O Estatuto do Idoso é composto por 120 artigos, elaborado com a participação de entidades partidárias, de movimentos pró-idosos e de profissionais engajados na luta por um envelhecimento saudável e por uma vida digna.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades assistenciais, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

Caso tenha conhecimento, ou tenha testemunhado qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso, o cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente.

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Q1979297

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social |

Q1979297 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

O referido Estatuto dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados exclusivamente às pessoas com idade a partir dos 65 anos.

B

Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e os casos confirmados deverão, obrigatoriamente, ser comunicados por esses serviços aos órgãos competentes.

C

A pessoa idosa internada ou em observação hospitalar obrigatoriamente deve ter um acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

D

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, ela deverá ser conduzida a uma instituição de longa permanência.

E

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

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Q1966767

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966767 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Configura crime previsto na Lei nº 10.741/2003 (crimes cometidos contra idosos), a conduta típica de:

A

deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento

B

deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa

C

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa

D

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas

E

recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

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Q1960939

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960939 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles, dentre outros, aos seguintes órgãos:

A

Defensoria Pública e Conselho Municipal do Idoso

B

Autoridade Policial e Guarda Civil Metropolitana

C

Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso

D

Poder Judiciário e Conselho Nacional do Idoso

E

Prefeitura Municipal e Serviço de Assistência Social

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Q1901844

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

E

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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Q1900426

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900426 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Toda instituição destinada ao idoso fica obrigada a manter

A

cadastro dos idosos residentes, a fim de informar aos responsáveis por programas habitacionais ou subsidiados com recursos públicos sobre a prioridade destes na aquisição de imóvel para moradia própria, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

B

identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

C

um espaço para atividades com base no livre acesso à rede mundial de computadores, objetivando a inclusão digital do idoso, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

D

um espaço com biblioteca, televisão e rádio, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

E

ciclo mensal de palestras acerca dos direitos à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, e à assistência social, sob pena de interdição, além de atender a toda a legislação pertinente.

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Q1870523

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870523 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir.

I O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.

II O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

III É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.

IV O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q1826753

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826753 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

As instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos podem ser inspecionadas sem a presença de membro do Ministério Público, desde que justificadamente.

Certo

Errado

Q1826750

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826750 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.

As entidades de atendimento ao idoso devem agir em colaboração com o Ministério Público no resguardo dos direitos dos idosos em situação de abandono moral ou material pelos familiares.

Certo

Errado

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Q1726797

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |

Q1726797 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que diz respeito às entidades de atendimento ao idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.

B

Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

C

Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.

D

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

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Q1693190

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social |

Q1693190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.

B

Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas

C

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.

D

Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

E

A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

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Q1674514

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Social |

Q1674514 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

O Estatuto do Idoso

Por Antônio J. Netto (adaptado).

Conforme o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, um estatuto é uma lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que vivem no país.

Para esclarecimento amplo, o Estatuto do Idoso é o resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil, entre as quais sempre se destacou a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e também de profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional.

Ao longo de seus 118 artigos, são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos ao transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, tanto em ações por parte do Estado como da sociedade.

Em conclusão, é fato notório que o Estatuto do Idoso representa um avanço considerável na proteção jurídica aos homens e mulheres com mais de 60, na sociedade brasileira. Entretanto, é fundamental que os idosos, assim como seus familiares, se interessem em buscar informações mais detalhadas sobre o estatuto, consultando bibliotecas, acessando a internet e acompanhando as notícias dos meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, rádio e TV, acionando seus órgãos representativos de classe, como associações e sindicatos, cobrando providências e ações de seus representantes políticos e dos órgãos públicos e dos governantes, apoiando e participando ativamente de movimentos reivindicativos ou de protestos, a fim de que tudo o que está prescrito no texto legal seja devidamente cumprido e que tal conquista não acabe sendo mais um lei brasileira que fica apenas no papel, como letra morta.

Disponível em: https://bit.ly/2L4PeK9.

Leia o texto 'O Estatuto do Idoso' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. O Estatuto do Idoso trata de direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida das pessoas com idade inferior a 60 anos, além de especificar as funções das entidades de atendimento à população dessa faixa etária, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto. II. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, apenas mediante o pagamento de uma taxa mensal para o judiciário, ou seja, em função de uma contribuição financeira regular para esse Poder. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1179376

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179376 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.

A

Advertência

B

Multa

C

Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas

D

Prestação de serviços à comunidade

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Q1149612

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

B

As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.

C

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

D

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.

E

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

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Q1731743

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731743 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades aplicáveis às entidades governamentais.

A

Multa.

B

Advertência.

C

Afastamento provisório de seus dirigentes.

D

Afastamento definitivo de seus dirigentes.

E

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q1648638

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social |

Q1648638 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com as diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem adotar ao desenvolver suas atividades.

A

Preservação dos vínculos familiares.

B

Atendimento personalizado individual.

C

Fazer rotatividade da estadia do idoso entre as instituição de longa permanência, salvo em caso de força maior.

D

Levar o idoso para participar de atividades comunitárias apenas de caráter interno.

E

Oferecer apenas ambiente de respeito e dignidade.

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Q1621837

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo |

Q1621837 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) é correto afirmar:

A

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo que a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, não poderá exceder a 50%.

D

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão, dentre os seus princípios, o atendimento personalizado e em pequenos grupos; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; a preservação dos vínculos familiares, sempre preconizando a preparação gradativa do idoso para seu desligamento da instituição.

E

Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

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Questões de Concurso Sobre entidades de atendimento à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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