O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com
o objetivo de regular os direitos às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta anos. À luz do Estatuto do Idoso e
da Política Nacional do Idoso, assinale a afirmativa correta.

Question

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com
o objetivo de regular os direitos às pessoas com idade igual
ou superior a sessenta anos. À luz do Estatuto do Idoso e
da Política Nacional do Idoso, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: O Estatuto prevê prioridade essencial aos maiores de
oitenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  Ou Alternativa B: A Política Nacional do Idoso traz a vedação da permanência
de portadores de doenças que necessitem de assistência
médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.   Ou Alternativa C: As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, com prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos,
para as entidades governamentais, a penalidade de proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.  Ou Alternativa D: A firmação de contrato de prestação de serviços com a pessoa
idosa abrigada nas entidades de longa permanência ao idoso
(as chamadas ILPI) públicas é facultativa, sendo obrigatória em
casos de instituição privadas, pois, nestas, é o idoso que participa no custeio da entidade; essa participação não pode exceder 50% do benefício do idoso.

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Alternativa [B] A Política Nacional do Idoso traz a vedação da permanência
de portadores de doenças que necessitem de assistência
médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.   Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.842/1994, art. 4º, parágrafo único: "Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social." Como a alternativa B reproduz essa vedação expressa da Política Nacional do Idoso, ela é a correta.Tema central: Disposições preliminares e prioridades da pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por erro no requisito etário. A Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 2º, dispõe: "Dentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas." A alternativa fala em maiores de 85 anos, alterando a idade fixada em lei.BCertaA alternativa B está correta porque coincide, em substância, com a regra expressa da Política Nacional do Idoso. A Lei nº 8.842/1994 estabelece vedação direta à permanência, em instituições asilares de caráter social, de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente.CErradaEstá incorreta porque atribui às entidades governamentais penalidade que a lei reserva às entidades não governamentais. A Lei nº 10.741/2003, art. 55, II, prevê para as entidades não governamentais, entre outras, a penalidade de "proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público". Já o art. 55, I, ao tratar das entidades governamentais, prevê advertência, afastamento provisório ou definitivo de dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa, mas não essa proibição de atendimento.DErradaEstá incorreta por contrariar dois comandos legais. Primeiro, a Lei nº 10.741/2003, art. 35, caput, determina: "Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada." Logo, o contrato não é facultativo nas entidades públicas. Segundo, o art. 35, § 2º, fixa que a participação da pessoa idosa no custeio "não poderá exceder a 70% (setenta por cento)" do benefício previdenciário ou assistencial, e não 50%.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade: 80 anos por 85, penalidade de entidade não governamental atribuída à governamental e limite de 70% reduzido indevidamente para 50%, além da falsa ideia de que o contrato seria facultativo em ILPI pública.Dica para questões semelhantesQuando a questão mistura Estatuto da Pessoa Idosa e Política Nacional do Idoso, confira se a alternativa reproduz literalmente idade, percentual, vedação ou penalidade.No Estatuto, diferencie o regime do art. 55: algumas penalidades são próprias de entidades governamentais e outras de não governamentais.Em ILPI, memorize os dois pontos cobrados em conjunto: contrato obrigatório para todas as entidades e limite de participação do idoso de até 70%.

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O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com ...

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