Questões de Concurso
Comentadas sobre acesso à justiça à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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Q645439
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação ao acesso do idoso à Justiça, assim como
sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos
envolvendo idosos, nos termos da Lei Federal
no
10.741/2003, assinale a assertiva verdadeira.
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644309
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.
10.471/03):
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Ministério Público atua como substituto processual em defesa dos direitos dos idosos,
entendidos estes, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), como pessoas com
idade igual ou superior a setenta anos, ao que permanece o titular do direito substancial na
polaridade ativa da ação.
Q602956
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com referência às disposições da legislação específica relativa aos
idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.
A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Q1196036
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto do Idoso, o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. Além disso, I. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. III. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Assinale:
Q781172
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Sr. Otávio, de 72 anos, reside com seu filho e seu neto . Ocorre
que há alguns meses o convívio familiar vem se revelando
conturbado porque o idoso tem sido agredido pelo neto, que faz
uso contumaz de substâncias entorpecentes. Diante da situação
descrita, segundo as disposições do Estatuto do Idoso (lei
10.741/2003), é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581919
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, importante lei nacional que visa resguardar
os interesses daqueles que possuem 60 anos
ou mais, é ferramenta de equilíbrio social, estabelecendo
uma série de direitos a esse segmento de pessoas. Sobre
o que prevê a legislação em referência, assinale a
alternativa correta.
Q467450
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, julgue o seguinte item.
Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, for processada sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a sentença que eventualmente for proferida nesse processo deverá ser anulada.
Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, for processada sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a sentença que eventualmente for proferida nesse processo deverá ser anulada.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q1638230
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Marta, funcionária pública estadual, é interessada em
processo administrativo. Em razão da idade de Marta,
67 anos, o processo tramita com prioridade processual.
Considerando que Marta é casada com João, que não
possui filho bem como que ela faleceu semana passada
ainda com o processo em curso, a prioridade de
tramitação processual
Q462916
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considere as seguintes afirmações a respeito do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.
I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.
II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
Quais estão corretas?
I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.
II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.
III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
Quais estão corretas?
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q455162
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que
Q444054
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.
( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.
( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.
( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.
( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q444053
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.
( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.
( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.
( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.
( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.
( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q429221
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:
Q427971
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Q389105
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.
Q389052
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.
I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.
II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.
III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.
Estão corretas as assertivas
I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.
II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.
III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.
Estão corretas as assertivas
Q362510
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
SEDESE-MG
Provas:
FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo
|
FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |
Q2926806
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em razão de maus tratos e negligência da família em relação a Antônio, que tem 62 anos, o Ministério Público determina o seu abrigo temporário em entidade pública de atendimento ao idoso.
Segundo a legislação aplicável, a conduta do Ministério Público é
Ano: 2013
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q470189
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em tema de prioridade concedida ao idoso na tramitação de procedimentos, judiciais ou administrativos, assinale a afirmação INCORRETA.
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