Marta, funcionária pública estadual, é interessada em proce...

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Q1638230 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual
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