De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto na lei, EXCETO a incumbência de 

Assinale a alternativa que indica corretamente um espaço do AEE da Escola Comum.

Analise o texto abaixo:

Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com transtorno do espectro autista nas .........(1)........., assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da .........(2).........., dentre os quais: o atendimento educacional especializado complementar e o profissional de apoio.

Nota Técnica no 24/2013/MEC/SECADI/DPEE.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
( ) Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
( ) Em razão de sua condição, deve-se permitir a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde.
( ) É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, e às informações prestadas e recebidas.

 Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito ao trabalho, analisar os itens abaixo:

I. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II. Não é garantido aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) As ações e os serviços de saúde pública, destinados à pessoa com deficiência, devem assegurar o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
( ) O atendimento domiciliar multidisciplinar, o tratamento ambulatorial e a internação serão garantidos somente em caso de sinistro.
( ) É assegurado o atendimento psicológico, inclusive para os familiares e atendentes pessoais da pessoa com deficiência.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

A Lei nº 13.146/2015 assegura educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Levando em consideração os preceitos dessa Lei, assinale a alternativa correta.  

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incumbência do poder público com relação ao direito à educação:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre as vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As vagas de estacionamento devem equivaler a 10% do total, garantidas, no mínimo, cinco vagas devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
( ) Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
( ) A credencial de beneficiário será confeccionada e fornecida pelos órgãos de saúde, que disciplinarão suas características e condições de uso.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
II. Será obrigatória a avaliação anual da deficiência.
III. A avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

Está(ão) CORRETO(S):

A legislação brasileira para a inclusão da pessoa com deficiência promove o exercício dos direitos por pessoas com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania. Com base nessa legislação, é correto afirmar:

Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I. A expansão no desempenho de atividades.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
IV. A restrição de participação.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença baixo:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (1ª parte). A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa (2ª parte).

A sentença está: 

Alunos com transtornos globais do desenvolvimento (TGD) são aqueles que:

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I- Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
II- Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
III- Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
IV- Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte particular e coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V- Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Dos itens acima: 

Em uma situação que o aluno com deficiência se afasta do ambiente escolar por motivos de saúde, qual o direito que esse aluno terá para não perder os conteúdos, atividades, avaliações aplicadas pela escola nesse período:

Leia a afirmativa a seguir. Art. 27: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto ao que incumbe ao poder público.

( ) Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

( ) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

( ) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

( ) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e considerando-se o que dispõe sobre o direito ao trabalho, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (1ª parte). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena (2ª parte). É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação (3ª parte).

A sentença está:

Sobre a Lei Nº 10.098, de dezembro de 2000, é CORRETO afirmar que: