A legislação brasileira para a inclusão da pessoa com defici...

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Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Educador Social |

Q4392522 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A legislação brasileira para a inclusão da pessoa com deficiência promove o exercício dos direitos por pessoas com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania. Com base nessa legislação, é correto afirmar:

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A pessoa com deficiência está obrigada a fruir os benefícios decorrentes da ação afirmativa, especialmente nos casos em que ela não tenha condições de decidir por si.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto nos direitos sexuais e reprodutivos, os quais só podem ser autorizados pela família, com acompanhamento de profissional do sistema de saúde.

A pessoa com deficiência pode ser adotada, compondo grupo familiar regular, mas não pode exercer o direito de adotante.

A inclusão de pessoas com deficiência em atividades culturais será proporcionada mediante desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

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