Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com De...

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Q4390726 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença baixo:



Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (1ª parte). A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa (2ª parte).



A sentença está: 

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