Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 76

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Fonoaudiólogo |

Q3290722 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Brasil, 2015), é CORRETO considerar pessoa com deficiência aquela que:

A

possui deficiência permanente, que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

B

apresenta perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

C

tem uma incapacidade para integração social, necessitando de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessárias ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

D

tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3290721

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Fonoaudiólogo |

Q3290721 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Brasil, 2015), estabelece diretrizes fundamentais para garantir o direito à educação inclusiva. Sobre as disposições dessa lei, analise as assertivas a seguir:

I. É dever do sistema educacional público e privado garantir a educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, com adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

II. As instituições privadas de ensino poderão cobrar valores adicionais de estudantes com deficiência caso os serviços de apoio pedagógico especializado ou a efetivação de recursos de acessibilidade exijam adaptações específicas e individualizadas.

III. A implementação da educação inclusiva requer a formação continuada dos profissionais de ensino, o uso de recursos de tecnologias assistivas e a oferta de materiais pedagógicos adaptados, que promovam a plena participação do estudante com deficiência.

IV. O projeto pedagógico deve institucionalizar o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3289703

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289703 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência

A

levam em consideração que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida não poderá ser oposto ao particular, mesmo concesssonário ou permissionário de um serviço púbico, em decorrência do princípio da livre iniciativa.

B

contribuem para a habitação e a reabilitação profissional da pessoa com deficiência, a fim de que ela possa ingressar, continuar ou retornar ao acampo do trabalho, como estabelecido por comissão técnica multidisciplinar, ainda que contrariamente a sua escolha ou interesse.

C

são da competência exclusiva da União, cabendo aos demais entes federados coparticipar na formação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

D

fomentam o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e à inovação e a capacitação tecnológicas, votados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho de pessoas com deficiência e sua inclusão social.

E

garantem igualdade de condições tributárias da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q3288743

Q3288743 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação brasileira, a escola pública deve adotar quais medidas para garantir a inclusão de alunos com deficiência?

A

Disponibilizar professores capacitados e apoio especializado quando necessário.

B

Deixar a responsabilidade de adaptação do ensino exclusivamente para a família do aluno.

C

Selecionar apenas alunos com deficiências leves para facilitar o ensino inclusivo.

D

Permitir a matrícula de alunos com deficiência apenas em turmas reduzidas.

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Q3288742

Q3288742 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:

A

Cobrar uma taxa extra para alunos com deficiência, devido às adaptações necessárias.

B

Oferecer matrícula para alunos com deficiência apenas se houver vagas específicas.

C

Garantir acesso, participação e aprendizagem de alunos com deficiência em igualdade de condições.

D

Direcionar alunos com deficiência exclusivamente para escolas especializadas.

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Q3288332

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288332 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para os fins da Lei nº 10.098/2000, “quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, Iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico" correspondem à definição de

A

desenhos universais.

B

barreiras na comunicação.

C

barreiras arquitetônicas.

D

mobiliários urbanos.

E

elementos de urbanização.

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Q3288331

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288331 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere a seguinte situação hipotética: Apolo, tradutor e intérprete da Libras, foi contratado por uma universidade pública, para a tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação. Já Eros é tradutor e intérprete da Libras atuante na educação básica de determinada escola municipal. De acordo com a Lei nº 13.146/2015,

A

Eros deve, no minimo, possuir ensino médio completo, não necessitando de certificado de proficiência na Libras, Apolo deve possuir nível superior, não se exigindo, no entanto, habilitação em Tradução & Interpretação em Libras.

B

Eros deve, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; Apolo deve possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

C

Eros deve, no minimo, possuir ensino médio completo, não necessitando de certificado de proficiência na Libras, Apolo deve possuir nivel superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

D

constituem requisitos exclusivos para a atuação de ambos possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

E

é obrigatório que ambos possuam nivel superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

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Q3288330

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288330 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia 0 direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com

A

interdição e multa.

B

advertência, exclusivamente.

C

advertência e multa.

D

multa, exclusivamente.

E

interdição, exclusivamente.

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Q3288194

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3288194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), analise as afirmativas abaixo:

I. Disponibilizar recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, deve ser uma medida adotada nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior públicas e privadas.
II. O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, deve ser obrigatoriamente realizado na rede regular de ensino.
III. O atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas das instituições, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3288193

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3288193 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 28 desta lei aborda as incumbências do poder público. Assim, com base nos incisos deste Artigo, considerando as afirmativas abaixo, atribua V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

( ) o sistema educacional inclusivo obrigatório, preferencialmente na educação básica, garantindo a ampliação para o ensino superior, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
( ) a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
( ) a inclusão em conteúdos curriculares obrigatórios, exclusivamente nos cursos de licenciatura, de temas relacionados à pessoa com deficiência, nos respectivos campos de conhecimento.
( ) o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

Assinale a sequência CORRETA:

A

F – V – V – F – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – V – F.

D

V – F – F – F – V.

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Q3285995

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Monitor Educacional |

Q3285995 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu Art. 6º diz que: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Marque a resposta que INCORRETA:

A

Casar-se e constituir união estável;

B

Exercer direitos sexuais e reprodutivos;

C

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

D

Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;

E

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

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Q3285407

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Segundo Professor de Turma |

Q3285407 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa que NÃO corresponde à definição legal de pessoa com deficiência:

A

Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física.

B

Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza mental.

C

Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza intelectual.

D

Pessoa com impedimento de curto prazo de natureza sensorial.

E

Pessoa cujo impedimento, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3285405

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Segundo Professor de Turma |

Q3285405 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O artigo 3º da Lei 13.146/2015, no inciso IV traz a definição de barreiras como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, e podem ser classificadas em, EXCETO:

A

Barreiras urbanísticas

B

Barreiras arquitetônicas

C

Barreiras nos transportes

D

Barreiras nas comunicações e na informação

E

Barreiras conceituais.

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Q3281664

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Ubaí - MG Prova: COTEC - 2025 - Prefeitura de Ubaí - MG - Enfermeiro |

Q3281664 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras que dificultam a sua participação plena na sociedade. A LBI determina que a discriminação ou a recusa de acessibilidade e inclusão é crime, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e direitos que as demais pessoas, em todas as esferas da vida.
A respeito da LBI, é CORRETO afirmar:

A

A LBI exclui a obrigatoriedade de acessibilidade em instituições privadas, determinando a sua aplicação apenas no setor público.

B

A LBI deixa de considerar a recusa de acessibilidade e a discriminação contra pessoas com deficiência crimes, para proteger o direito das demais pessoas.

C

A LBI garante a inclusão das pessoas com deficiência exclusivamente nas áreas de educação e trabalho, pois as questões relacionadas ao transporte e à saúde são tratadas empiricamente.

D

A LBI assegura a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência, incluindo a eliminação de barreiras sociais, físicas e atitudinais.

E

A LBI busca assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, imputando penalidades para a recusa de inclusão ou acessibilidade nos serviços privados.

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Q3280127

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3280127 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:

A

com multa de 50 salários-mínimos e perda do cargo.

B

reclusão de 6 (seis) meses e 30 (trinta) salários-mínimos.

C

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos mais prestação de serviço comunitário.

D

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

E

com multa de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.

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Q3280126

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3280126 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

A

Lei 12.764, de 26 de fevereiro de 2021

B

Lei 13.286 de 18 de março de 2022

C

Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021

D

Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020

E

Lei nº 14.234, de 30 de novembro de 2021

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Q3280125

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3280125 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Estão corretas as alternativas:

A

I, II e III

B

II, IV e V

C

I, apenas

D

I, e V

E

I, II, III, IV e V

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Q3278306

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |

Q3278306 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere aos direitos à saúde, segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença.
As pessoas com deficiência têm direito a uma atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (1ª parte). As ações e os serviços de saúde públicos destinados à pessoa com deficiência assegurarão o diagnóstico e a intervenção paliativa, realizada por equipe multidisciplinar (2ª parte). As operadoras de planos e de seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3278108

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico |

Q3278108 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, toda pessoa com deficiência tem o direito inalienável à igualdade de oportunidades e à não discriminação em qualquer esfera da vida social. Tendo em vista esse direito, analisar a sentença.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa (1ª parte). A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos (2ª parte). São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3277643

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Engenheiro Civil |

Q3277643 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito das disposições sobre ajudas técnicas, conforme a Lei nº 10.098/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Poder Público promoverá a ___________ de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.

A

adição

B

propagação

C

inserção

D

supressão

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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