De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos ...

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Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3280127 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:

com multa de 50 salários-mínimos e perda do cargo.

reclusão de 6 (seis) meses e 30 (trinta) salários-mínimos.

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos mais prestação de serviço comunitário.

com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

com multa de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.

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