A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei ...

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Q3288742 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:

Cobrar uma taxa extra para alunos com deficiência, devido às adaptações necessárias.

Oferecer matrícula para alunos com deficiência apenas se houver vagas específicas.

Garantir acesso, participação e aprendizagem de alunos com deficiência em igualdade de condições.

Direcionar alunos com deficiência exclusivamente para escolas especializadas.

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