Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Leia o excerto extraído da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em ______________, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência abrange as diretrizes normativas cujo objetivo é garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, são consideradas pessoas portadoras de deficiências as que se enquadram nas seguintes categorias:
I.Deficiência física.
II.Deficiência auditiva.
III.Deficiência visual.
IV.Deficiência mental.
É CORRETO o que se afirma em:
Essa é uma questão que precisa ser foco de atenção do supervisor escolar. Nesse sentido, leia o excerto da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) apresentado a seguir:
"Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".
Assinale a alternativa correta a este respeito:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em 28 jan, 2024.
A partir das informações apresentadas quanto aos dispositivos legais que versa o Capítulo IV - Do Direito à Educação em seu art. 28 e seus incisos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, avalie as afirmações a seguir
I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
III. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
IV. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
V. Oferta de profissionais de apoio escolar.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
I. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência visa assegurar o acesso à informação sobre prevenção, promoção, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, utilizando meios adequados de comunicação.
II. O foco da política é exclusivamente nas deficiências físicas, excluindo outras condições, como as deficiências sensoriais e intelectuais.
III. Algumas das diretrizes da política são: promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; prevenção de deficiências e capacitação de recursos humanos.
IV. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência preconiza que as equipes multiprofissionais sejam compostas apenas por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e médicos.
V. A participação ativa da pessoa com deficiência e de suas famílias nas decisões sobre seu tratamento e acompanhamento é considerada uma prioridade na implementação dessa política.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
(__)A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(__)Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
(__)A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.