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Q3395103 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios de acessibilidade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.



I. A exigência de laudo médico como pré-requisito para matrícula de aluno com deficiência em escola regular é permitida, desde que voltada a adequações pedagógicas.


II. A adaptação razoável e a oferta de recursos de acessibilidade são obrigatórias, mas sua implementação pode ser postergada diante de dificuldades financeiras da instituição.


III. A recusa de matrícula de estudante com deficiência em escola regular caracteriza prática discriminatória vedada expressamente pela legislação vigente.


IV. A presença de acompanhante especializado é obrigatória para todos os estudantes com deficiência, independentemente de análise individualizada das necessidades.



Está CORRETO o que se afirma em:

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