A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |

Q3398887 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
São direitos assegurados por esta lei:

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A avaliação da deficiência, sempre necessária, será biopsicossocial, realizada por Assistentes Sociais

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

A pessoa com deficiência não terá direito a receber atendimento prioritário.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

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