A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – ...
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Ano: 2025
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
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Q3424795
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as pessoas
com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e que não
sofram nenhuma espécie de discriminação. Em relação à essa norma, é vedado à pessoa com
deficiência:
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