De acordo com o Art. 2º da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro ...

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Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado |

Q3304790 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 2º da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, só NÃO corresponde a uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o que se afirma em:

A atenção às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico definitivo para o acesso aos medicamentos e nutrientes corretos.

O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

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