Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 19

Q3342688

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Fisioterapeuta |

Q3342688 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída por meio da Portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil. Considerando as diretrizes estabelecidas por essa política, avalie as seguintes sentenças:

I. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência visa assegurar o acesso à informação sobre prevenção, promoção, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, utilizando meios adequados de comunicação.

II. O foco da política é exclusivamente nas deficiências físicas, excluindo outras condições, como as deficiências sensoriais e intelectuais.

III. Algumas das diretrizes da política são: promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; prevenção de deficiências e capacitação de recursos humanos.

IV. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência preconiza que as equipes multiprofissionais sejam compostas apenas por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e médicos.

V. A participação ativa da pessoa com deficiência e de suas famílias nas decisões sobre seu tratamento e acompanhamento é considerada uma prioridade na implementação dessa política.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III, IV e V.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

IV e V.

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Q3341797

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Inspetor de Alunos |

Q3341797 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto n.º 9.451/2018, a edificação de uso privado multifamiliar é:

A

Aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único.

B

Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout.

D

Unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, com modificações e ajustes realizados por meio de tecnologia assistiva.

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Q3335003

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Assistente Social I |

Q3335003 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

A

A garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social é uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

B

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência é uns dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

C

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas é uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

D

O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade é um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

E

A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência é uns dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

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Q3322340

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Professor (Ensino Infantil e Anos Iniciais) |

Q3322340 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm)

De acordo com a Lei enunciada, analise os incisos do § 1º do Art. 2º. Após cuidadosa análise, marque a alternativa que apresenta todos os incisos corretos.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III - A limitação no desempenho de atividades.
IV - A restrição de participação.

A

I; II; III e IV.

B

I e II apenas.

C

II; III e IV apenas.

D

I; II e III apenas.

E

II e IV apenas.

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Q3321672

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) |

Q3321672 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei N°13.146. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

A

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

B

os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C

a avaliação do histórico médico familiar.

D

a limitação no desempenho de atividades.

E

a restrição de participação.

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Q3321666

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) |

Q3321666 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na literatura, são encontrados inúmeros conceitos sobre os tipos de deficiência e suas variáveis. Uma dessas fontes é a Convenção da ONU. Assim, qual dos conceitos abaixo condiz com deficiência?

A

Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

B

Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

C

Redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

D

Aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

E

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.

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Q3320952

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Adjunto de Educação Básica IV (PAEB IV) |

Q3320952 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com os conceitos definidos por meio da convenção da ONU, destaque a alternativa que condiz com a seguinte definição: “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

A

Deficiência permanente

B

Deficiência

C

Deficiência mental

D

Deficiência física

E

Incapacidade

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Q3320812

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |

Q3320812 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13. 146, 2015, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I –Considera-se pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
II –Considera-se adaptações razoáveis: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
III -Considera-se residências inclusivas: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3313191

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313191 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853/1989, que dispõe acerca do apoio às pessoas portadoras de deficiência e de sua integração social, aduz que o poder público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade. Para atingir esse fim, essa lei prevê medidas a serem viabilizadas por órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Na área de recursos humanos, uma medida a ser adotada é a (o)

A

promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

B

criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

C

empenho do poder público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

D

desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

E

formação de professores de nível médio para a educação especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

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Q3311945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311945 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Federal nº 10.098/2000, assinale a alternativa correta quanto aos critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A

As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à menor eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

C

Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de três banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres podem, a seu critério, fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Q3311501

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Cuidador Social |

Q3311501 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é definida como:

A

Uma limitação física ou mental que impede qualquer forma de desenvolvimento pessoal.

B

Um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Uma condição temporária que pode ser superada com medicação adequada.

D

Uma incapacidade total para realizar atividades do cotidiano.

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Q3311043

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Educador Social |

Q3311043 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Art. 32 da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) descreve que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e, em seu inciso I, relata o percentual mínimo de unidades habitacionais que devem ser reservadas para pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que representa esse percentual mínimo de acordo com o inciso I do Art. 32 da referida Lei.

A

Reserva de, no mínimo, 1% (um por cento).

B

Reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento).

C

Reserva de, no mínimo, 3% (três por cento).

D

Reserva de, no mínimo, 4% (quatro por cento).

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Q3308446

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308446 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Fundamentando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a curatela, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

B

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

C

A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

D

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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Q3283950

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283950 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, assegurando a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

Os estabelecimentos de ensino público e privado são obrigados a promover a matrícula de pessoas com deficiência, garantindo-lhes a participação plena em atividades escolares.

B

Os estabelecimentos comerciais podem estabelecer critérios próprios para o acesso de pessoas com deficiência, independentemente das disposições legais.

C

A assistência às pessoas com deficiência deve ser oferecida exclusivamente pelos entes municipais, não cabendo intervenção da União.

D

O poder público está dispensado de adaptar as repartições públicas para o acesso e uso por pessoas com deficiência.

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Q3283380

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283380 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a lei de prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei Federal nº 10.048/2000), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão ____________________, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixados(as) pela autoridade competente, destinados(as) a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

A

investimentos

B

atos de adjudicação

C

normas de construção

D

atos de fiscalização

E

regras de prevenção

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Q3277401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277401 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará

A

a limitação no desempenho de atividades, a restrição de participação e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, mas não os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

B

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades, mas não a restrição de participação.

C

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, mas não a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

D

a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, mas não os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

E

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

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Q3277394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277394 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da curatela, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

A

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando pelo prazo máximo de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

B

em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvida a Defensoria Pública, a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.

C

os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

D

a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

E

para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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Q3227984

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227984 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um marco legal, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao avaliar uma pessoa com deficiência, o processo deve considerar diversos aspectos de sua vida e não apenas as limitações físicas ou médicas. Sendo assim, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III.A limitação no desempenho de atividades.
IV.A restrição de participação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

III e IV apenas.

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Q3193213

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |

Q3193213 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma tarde, Luciene, uma jovem estudiosa, conversava com sua amiga sobre as atuais determinações para adequações de acessibilidade no Brasil. Sua amiga explicou que, no que diz respeito ao lazer, as vias públicas, parques e outros espaços de uso público devem assegurar que uma porcentagem dos brinquedos e equipamentos de lazer existentes sejam adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a esta porcentagem mencionada:

A

10%.

B

30%.

C

5%.

D

50%.

E

25%.

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Q3171336

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171336 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n° 10.048/2000, dentre as pessoas apontadas abaixo, avalie quais têm prioridade no atendimento.

I. Pessoas com transtorno do espectro autista.

II. Doadores de sangue têm prioridade abaixo dos demais e limitada à apresentação de comprovante de doação e limitado aos 120 dias sequentes à doação.

III. As pessoas de grande visibilidade pública, como artistas.

IV. Os obesos.

V. Lactantes.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV apenas

B

I, II, IV e V apenas

C

II, III e IV apenas

D

I, II, III, IV e V

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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