A Lei nº 7.853/1989, que dispõe acerca do apoio às pessoas ...
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Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
Correios
Prova:
IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |
Q3313191
Direito Constitucional
A Lei nº 7.853/1989, que dispõe acerca do apoio às pessoas
portadoras de deficiência e de sua integração social, aduz que
o poder público deve assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao
lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à
maternidade. Para atingir esse fim, essa lei prevê medidas a
serem viabilizadas por órgãos e entidades da Administração
direta e indireta. Na área de recursos humanos, uma medida a
ser adotada é a (o)