Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 14

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452232 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a seguir, a condição que nos termos do Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 é caracterizada como deficiência.

A

Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação depois dos dezoito anos e limitações associadas de uma a duas áreas de habilidades adaptativas.

B

Baixa visão - acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

C

Deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

D

Pessoa com mobilidade reduzida - dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente.

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Q3428357

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428357 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

A

sensorial, emocional e mental.

B

psicológica, mental e física.

C

mental, intelectual ou sensorial, apenas.

D

intelectual, física e social.

E

física, mental, intelectual ou sensorial.

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Q3427952

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |

Q3427952 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 atualizada), o símbolo que identifica as pessoas com deficiências ocultas é:

A

Símbolo Internacional de Acesso (SIA).

B

fita quebra-cabeça

C

o cordão de fita com desenho de girassóis.

D

Carteira de Identidade Nacional (CIN).

E

bengala vermelha.

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Q3410195

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Intérprete de Libras |

Q3410195 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando garantir-lhes o acesso igualitário aos espaços físicos, meios de transporte, comunicação, informação e outros serviços. Sobre as definições estabelecidas na Lei nº 10.0983 em seu art. 2°, assinale CORRETAMENTE:

I. Consideram-se barreiras urbanísticas os obstáculos presentes nas vias públicas e nos espaços de uso público ou coletivo, sejam eles públicos ou privados, que dificultem a mobilidade das pessoas.
II. Acessibilidade é a condição que assegura às pessoas com deficiência o direito de alcançar e utilizar ambientes urbanos, priorizando a adaptação estrutural dos espaços, ainda que sem garantir necessariamente a autonomia ou segurança na sua utilização.
III. Barreiras na comunicação e na informação são caracterizadas por limitações no acesso a mensagens ou dados, sobretudo quando resultam de obstáculos físicos nos ambientes em que as pessoas com deficiência circulam.
IV. São consideradas barreiras arquitetônicas aquelas existentes no interior de edificações públicas ou privadas, que dificultam ou impedem o acesso, a circulação ou o uso de suas estruturas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. V. A comunicação compreende todas as formas de interação entre pessoas, incluindo línguas faladas e escritas, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille, os caracteres ampliados, recursos táteis, dispositivos multimídia, linguagem simples, sistemas auditivos, voz sintetizada e tecnologias assistivas.

Assinale CORRETAMENTE:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item V está errado.

D

Os itens I,II e III estão corretos.

E

O item II está correto e o item III errado.

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Q3406656

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q3406656 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela que,

A

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

B

enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo. dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permante, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

C

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

D

enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

E

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanete, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

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Q3389747

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico |

Q3389747 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3374029

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Arquiteto |

Q3374029 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto nº 5296/2004, sobre a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, é correto afirmar que:

A

nos teatros, cinemas e auditórios não é necessário espaços reservados para pessoas com mobilidade reduzida.

B

mobiliários urbanos devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva.

C

entende-se por acessibilidade a condição de utilização com autonomia somente assistida, dos espaços e equipamentos por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

em teatros e auditórios de até 1.000 assentos, 5% devem ser destinados a pessoas em cadeiras de rodas.

E

instalações desportivas em estabelecimentos de ensino não possuem obrigatoriedade de acesso para pessoas portadoras de deficiência.

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Q3370891

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Educação Física |

Q3370891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.

A

A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para casar-se, decidir sobre filhos e exercer o direito à família.

B

A convivência comunitária pode ser restringida se houver dificuldades de adaptação da pessoa com deficiência.

C

O planejamento familiar de pessoas com deficiência deve seguir orientações específicas impostas por autoridades de saúde.

D

A pessoa com deficiência só poderá casar-se com autorização judicial e após avaliação psicossocial.

E

O exercício da sexualidade por pessoas com deficiência deve ser supervisionado por familiares.

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Q3366987

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3366987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação a Habilitação e Reabilitação Profissional, o Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, o Artigo 33 oferece uma orientação profissional referente à forma como a habilitação e reabilitação serão prestadas pelos correspondentes serviços. Desta forma, este serviço deverá considerar:

A

II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.

B

I - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o direito a receber uma formação profissional adequada; II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.

C

I - educação escolar efetivamente recebida e por receber; II - expectativas de promoção social; III - possibilidades de emprego existentes em cada caso; IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e V - necessidades do mercado de trabalho.

D

I - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comunicação social; e II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas.

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Q3366986

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3366986 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 16, presente no Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, descreve as medidas que deverão ser viabilizadas pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde. Assinale a alternativa que apresenta uma síntese destas medidas:

A

a promoção de ações preventivas, a criação de rede de serviços regionalizados articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho, bem como o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade.

B

a inserção nas instituições especializadas públicas e privadas, a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, bem como o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.

C

o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência, bem como a aplicação da legislação específica em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas e privadas.

D

a elaboração de planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes à recursos financeiros e as de caráter legislativo.

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Q3366985

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3366985 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os princípios listados no Capítulo II do Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, estão descritos no Artigo 5º, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos. Sendo assim, esses princípios deverão obedecer aos seguintes itens:

A

o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora dedeficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem ainclusão social.

B

desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, bem como queassegurem plena integração da pessoa portadora de deficiência no contextosocioeconômico e cultural, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados,sem privilégios ou paternalismos.

C

a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho,em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas eprivadas.

D

reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades dapessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa esocial.

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Q3358978

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358978 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei da Acessibilidade, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

(__)Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(__)Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q3339534

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339534 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O aluno Davi concorreu pelas cotas para pessoas com deficiência (PcD) e foi aprovado em uma universidade pública para cursar medicina. Ao passar pela banca de perícia psicossocial, Davi apresentou laudo médico que comprovava seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1 de suporte, mas teve sua matrícula indeferida. A instituição alegou que não foram identificadas limitações significativas no candidato.
Com fundamento na legislação que dispõe sobre os direitos de PcD e pessoas com o TEA, é correto afirmar que:

A

no caso das pessoas com TEA, a lei distingue os níveis de suporte 1, 2 e 3 para a concessão dos direitos previstos;

B

a legislação prevê que os laudos médicos precisam ser complementados com a perícia psicossocial para a validação do direito;

C

o nível 1 de suporte do TEA é classificado como deficiência e autoriza a exclusão do candidato em processos seletivos a critério do organizador do certame;

D

a legislação não distingue os níveis de suporte demandados pelos indivíduos com TEA e confere a todos os mesmos direitos de qualquer PcD;

E

no caso de pessoas com TEA, as barreiras tecnológicas constituem o maior obstáculo à plena integração à vida comunitária e à educação.

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Q3336259

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional | FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3336259 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2004, o Decreto nº 5.296 foi promulgado para regulamentar a Lei nº 10.048/2000, que confere atendimento prioritário a determinado grupo de pessoas, dentre elas, as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade àquele mesmo grupo de pessoas.
Com base nesses atos normativos e na legislação pertinente, é correto afirmar que:

A

o Decreto nº 5.296/2004 estabelece que o atendimento imediato é aquele prestado aos seus beneficiários, antes de qualquer outra pessoa e antes mesmo de concluído o atendimento que estiver em andamento;

B

a prioridade fica condicionada à avaliação médica, em face da gravidade dos casos a atender, apenas nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos de atendimento à saúde;

C

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos ou de pessoas, ou a periculosidade na via, assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados;

D

o tratamento diferenciado está especificado no Decreto nº 5.296/2004 de forma exaustiva, ou seja, não pode ser interpretado de forma extensiva nem abarca outras hipóteses que porventura surjam;

E

o Decreto nº 5.296/2004 conceitua como edificações de uso público aquelas destinadas às atividades de natureza hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

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Q3334025

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) |

Q3334025 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Legalmente, a deficiência visual é definida de acordo com a acuidade visual (quantidade de visão) encontrada na mensuração realizada com testes quantitativos para longe (Lima, 2018).

Portanto, a definição legal de cegueira é acuidade visual

A

igual ou menor 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

B

igual ou menor 0,05 em ambos os olhos com a melhor correção óptica.

C

igual ou menor 0,03 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

D

entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

E

entre 0,3 e 0,05 em ambos os olhos com a melhor correção óptica.

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Q3326001

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor Educação Especial – Habilitação em Educação Surdos |

Q3326001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o § 1º do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. São elementos que devem ser considerados na avaliação da deficiência: impedimentos nas funções e estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação na sociedade.

PORQUE

II. A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3325849

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) |

Q3325849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência são aquelas que têm alguma limitação física, mental ou sensorial que dura a vida toda e que, por causa de obstáculos, impede que elas vivam plenamente e participem de tudo na sociedade. Considerando isso, analisar os itens.

I. A avaliação da deficiência será exclusivamente física e mental.
II. O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
III. A avaliação da deficiência será realizada por um único profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

E

Apenas nos itens II e III.

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Q3324839

Q3324839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Federal nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por uma equipe:

A

Multiprofissional e interdisciplinar.

B

Médica e educativa.

C

Clínica e psicodiagnóstica.

D

Ambulatorial e escolar.

E

Diagnóstica e certificadora.

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Q3322805

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3322805 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as proposições e coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) Está previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a oferta de educação bilíngue.

( ) Está previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a formação e disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras e de guias-intérpretes.

( ) Está previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a oferta de ensino da Libras e do Sistema Braille.

( ) Está previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a promoção da capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias-intérpretes.

A

V - V - V - V.

B

F - F - F - V.

C

V - V - V - F.

D

F - V - F - V.

E

V - F - F - F.

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Q3302468

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere um teatro com capacidade para 500 pessoas e um estádio de futebol com capacidade para 40.000 pessoas. Em ambos os espaços deverão ser reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, o teatro e o estádio deverão disponibilizar os espaços e assentos, atentando para os requisitos preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respectivamente, na proporção de:

A

três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

B

cinco por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e cinco por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

C

dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

D

três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

E

dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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