Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 28

Q2081317

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Orientador Social |

Q2081317 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência prevê normas para assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, o conceito de deficiência está relacionado à perda ou à anormalidade de alguma estrutura ou função fisiológica, anatômica ou psicológica que ocasione incapacidade para o desempenho de atividades.

B

O Decreto n.º3.298/1999 prevê as seguintes categorias de deficiência: física; auditiva; visual; mental; e intelectual.

C

A fim de promover a equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência prevê que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços de escolarização, de maneira direta ou indireta, exclusivamente por meio de estabelecimentos de ensino especial.

D

A Lei n.º 10.048/2000 garante atendimento prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, às pessoas com crianças de colo, às gestantes e aos obesos, nessa ordem.

E

A fim de garantir o direito à acessibilidade, os logradouros, sanitários e edifícios públicos poderão, eventualmente, ser construídos de modo a facilitar o uso desses locais pelas pessoas com deficiência.

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Q2068669

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068669 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, em seu Art. 2º declara que: “Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Considerando os avanços da sociedade atual no entendimento do conceito de inclusão da pessoa com deficiência no ambiente escolar, apoiamo-nos em algumas proposições. Analise as afirmativas abaixo.
I. Definir inclusão, abrange a ideia de direitos humanos, diversidade e políticas públicas. II. Definir inclusão, abrange a ideia de potencialidade da aprendizagem e não somente dificuldades de aprendizagem. III. Definir inclusão, comporta a ideia de que acessibilidade do ambiente escolar auxilia a autonomia, independência e consequentemente melhor desenvolvimento da aprendizagem. IV. Definir inclusão, comporta a ideia de que a exclusão e marginalização de pessoas com deficiência, limita suas contribuições para a qualidade do ensino da escola e do desenvolvimento da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas a afirmativa IV está correta

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q2068667

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068667 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, é de suma importância para a sociedade brasileira e fundamental para a estrutura organizacional de uma escola. O referido decreto regulamenta e atualiza duas leis promulgadas anteriormente, a Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 e Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000. Com base nessas leis, o Decreto nº 5.296/04 garante direitos civis e de cidadania para uma extensa parcela da população. Pensando nessa parcela da população, o Decreto nº 5.296/04 dá providências sobre:

A

o racismo

B

a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência

C

a inclusão de pessoas do espectro autista

D

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

E

o Dia da Consciência Negra

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Q2067575

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Social |

Q2067575 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O que compreende a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência?

A

o conjunto de orientações normativas que objetivam mitigar o pleno exercício dos direitos ideológicos e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

B

É uma política voltada para garantir processos de assistencialismo para as pessoas com deficiência.

C

É um política que foi criada pela Organização das Nações Unidas - ONU, onde o Brasil é signatário.

D

o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

E

terá como principio o desenvolvimento de ações individuais sem intervenção Estado e da sociedade civil.

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Q4365642

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |

Q4365642 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marque a alternativa que indica a competência da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde.

A

Emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Estadual, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

B

Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da família.

C

Coordenar as ações municipais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência.

D

Manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Estadual, dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior.

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Q4321299

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA |

Q4321299 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Após a CF/88 e a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, a educação especial passa a ser compreendida como uma política pública necessária, garantindo o desenvolvimento de ações, promovendo o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos alunos inseridos na rede de ensino. Também contribuiu de forma significativa na construção de uma educação pública de qualidade, tendo como um dos objetivos, o exercício pleno da cidadania.
O Serviço Social é uma profissão que possui competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas para intervir nas refrações da questão social, assegurando o pleno acesso aos direitos sociais, (educação, saúde, inclusão, acessibilidade) atuando frente ao conjunto das desigualdades sociais reproduzidas pelo sistema capitalista e as relações de poder estabelecidas. Dessa maneira, cabe ao Assistente Social:

A

orientar na educação dos alunos a utilização do modelo pedagógico integracionista;

B

objetiva integrar o aluno à escola, sem proporcionar recursos necessários para que o aluno venha se desenvolver pessoal e socialmente;

C

atuar para a defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência buscando, a superação da dupla exclusão deficiência/pobreza, a qual é a realidade de alguns alunos da rede pública de ensino;

D

o Serviço Social tem como objetivo a emancipação do aluno com deficiência, entre outras a ideia de um atendimento com viés educador e moralizador, pois nem todas as etapas e especificidades da vida do indivíduo são levadas em consideração.

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Q4321290

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA |

Q4321290 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar e a promover, em condições de equidade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. O objetivo da Lei é a inclusão social e direito da cidadania, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Sendo a educação especial/inclusiva um estado de direito que versa sobre a matrícula de pessoas com deficiência em:

A

Escola de ensino Regular Autística.

B

Escola Regular e/ou Especial.

C

Escola Cultural e/ou Especial.

D

Escola Regular Complementar.

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Q4215705

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215705 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

A

Entidades não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência e sejam subsidiadas pelo poder público.

B

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

C

A aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, na proporção da gravidade da deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.

D

O incentivo na tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação na importação de equipamentos mediante isenção fiscal de tributos federais.

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Q4178638

Ano: 2022 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Prova: RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Apoio Escolar (Cuidador) |

Q4178638 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n°13.146, que dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência, considera pessoa com deficiência:

A

Aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com duas ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, exceto sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q4174952

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4174952 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as quais têm implicação direta na organização acadêmica das instituições de educação superior, define

A

as formas de ingresso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

B

a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que considera a “educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular”.

C

o que se considera como acessibilidade, barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicações e informação), dentre outros.

D

a formação dos especialistas em Libras para atuação na educação especial e em classes nas quais estejam matriculadas pessoas portadoras de deficiência auditiva.

E

a ação dos avaliadores educacionais acerca de questões pertinentes à inclusão e à acessibilidade, em seus diferentes níveis, de estudantes com necessidades de atendimento diferenciado.

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Q4167987

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Enfermeiro |

Q4167987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros:

I. Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
II. Atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.
III. Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4161442

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161442 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando-se, entre outros:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. A restrição de participação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q4138818

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138818 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A partir da Constituição Federal de 1988 e com base em debates nacionais e internacionais estabelecidos desde o início da década de 1980, uma série de instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a política de atenção às pessoas com deficiência, destacando-se as Leis n.º 7.853/89, n.º 10.048/00, n.º 10.098/00 e n.º 8.080/90 – a chamada Lei Orgânica da Saúde –, bem como os Decretos n.º 3.298/99 e n.º 5.296/04. Marque a alternativa correta.

A

Desde 1981- Ano Internacional das Pessoas com Deficiência - deficiência significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

B

Previsto inicialmente no Art. 94 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e, posteriormente, regulamentado pela Lei n. 14.176, de 22 de Junho de 2021, que entrou em vigor no dia 1º de outubro de 2021, o auxílioinclusão é um benefício de natureza assistencial pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que comprove determinados requisitos para a sua concessão.

C

A definição de deficiência permanente presente no Decreto n.º 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, configura-se como a incapacidade que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

D

De acordo com o Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

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Q4138817

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138817 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e alterações posteriores, estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

não serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade.

B

estabelece a oferta, facultativa e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

C

se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

D

promove e incentiva a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência, visando à conscientização da sociedade.

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Q4126232

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Especial |

Q4126232 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Sendo o AEE parte integrante do processo educacional, são considerados seu público-alvo os aprendizes:

A

Que sejam vítimas de bullying e outras condutas que caracterizem agressões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva de modo a afetar seu desempenho escolar.

B

Que tenham histórico de risco e vulnerabilidade social que influenciem sua aquisição e construção de conhecimento, bem como sua participação em situações comunicativas do mundo real.

C

Com transtornos globais do desenvolvimento, tais como: síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

D

Com baixo rendimento que se destaquem em atividades de natureza artística, as quais evidenciam a inadequação da sala de aula tradicional para o desenvolvimento de suas aptidões específicas.

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Q4121229

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4121229 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O profissional da educação precisa estar atento aos decretos e normas que constam para melhorar o seu trabalho e favorecer o estudante.
Conforme a Nota Técnica 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, o laudo médico é um documento importante para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Individualizado, visto que possibilita conhecer os (as)

A

antecedentes escolares do estudante, embora não possa ser exigido como condição para o atendimento.

B

antecedentes escolares do estudante, podendo ser exigido como condição para o atendimento.

C

informações clínicas sobre o estudante, complementando as observações do professor de Atendimento Educacional Especializado, embora não possa ser exigido como condição para o atendimento.

D

antecedentes escolares do estudante, complementando as observações do professor de Atendimento Educacional Especializado.

E

informações clínicas sobre o estudante, complementando as observações do professor de Atendimento Educacional Especializado, podendo ser exigido como condição para o atendimento.

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Q4111257

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111257 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nas edificações de uso público ou coletivo, assim como equipamentos urbanos, todas as entradas, bem como as rotas de interligação às funções do edifício, devem ser acessíveis. As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais também necessitam ser acessíveis em suas áreas de uso comum. Com relação as normas de acessibilidade para edificações e serviços públicos e particulares, assinale a alternativa CORRETA.

A

A circulação pode ser horizontal e vertical. A circulação vertical pode ser realizada por escadas, rampas ou equipamentos eletromecânicos e é considerada acessível quando atender, no mínimo, a uma destas formas de deslocamento vertical.

B

Os materiais de revestimento e acabamento de pisos devem ter superfície regular, firme, estável, não trepidante e antiderrapante, somente sob condições molhadas.

C

A entrada predial principal, ou a entrada de acesso do maior número de pessoas, tem a obrigatoriedade de atender a todas as condições de acessibilidade. O acesso por entradas secundárias somente é aceito se esgotadas todas as possibilidades de adequação da entrada principal e se justificado tecnicamente.

D

As portas, quando abertas, devem ter um vão livre de, no mínimo, 0,60 m de largura e 2,10 m de altura. O vão livre deve ser garantido, também, no caso de portas de correr e sanfonada, onde as maçanetas impedem seu recolhimento total.

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Q4085466

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Orlândia - SP - Professor Educação Especial |

Q4085466 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Em relação aos requisitos de acessibilidade nos edifícios públicos e de uso coletivo, deverá ser observado que:

A

A maioria dos banheiros será acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Vagas de garagem-estacionamento, nas áreas internas, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devem ser reservadas para veículos que transportem pessoas com dificuldade de locomoção permanente.

C

Todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, devem cumprir requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta normativa.

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Q4080847

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Assistente de Alunos |

Q4080847 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os debates acerca da educação inclusiva vêm crescendo dentro das escolas bem como políticas e estratégias de inclusão escolar ganham espaço nos planos de desenvolvimento das instituições de ensino.

Sobre as políticas para inclusão e diversidade, o Instituto Federal do Amazonas (IFAM) tem como uma de suas diretrizes, EXCETO:

A

Garantia de formas de ingresso diferenciado para alunos com necessidades educacionais especiais.

B

Garantia de formas de ingresso diferenciado para alunos com necessidades educacionais especiais.

C

Articulação da mediação entre a sala de aula e o atendimento educacional especializado.

D

Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a atividades recreativas.

E

Implementação da acessibilidade física na instituição.

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Q4052088

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Atendimento Educacional Especializado |

Q4052088 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto 5.296/04, em seu Artigo 8°, considera acessibilidade, como:

A

Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

B

Qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

C

Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso.

D

Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

Conjunto de ações inclusivas realizadas em vias e em espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, banheiros, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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