Entidades não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência e sejam subsidiadas pelo poder público.

O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.  

A aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, na proporção da gravidade da deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados. 

O incentivo na tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação na importação de equipamentos mediante isenção fiscal de tributos federais.