Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 39

Q3700925

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Luana, uma estudante com deficiência física que utiliza cadeira de rodas, foi aprovada em um curso técnico oferecido por uma instituição de ensino profissionalizante. Ao chegar para o primeiro dia de aula, percebe que a sala destinada ao seu curso fica no segundo andar e o prédio não possui elevador ou rampa de acesso. Ao solicitar uma solução, a instituição informa que não há obrigação de realizar modificações estruturais, pois isso demandaria um alto custo. Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A instituição está correta, pois as barreiras arquitetônicas não estão contempladas na legislação como um fator que possa impedir a participação da pessoa com deficiência.

B

A acessibilidade se limita a tecnologias assistivas e comunicação, não abrangendo adaptações na estrutura física dos prédios.

C

Luana deve procurar uma alternativa de ensino a distância, já que a lei não prevê obrigatoriedade de adaptação para instituições de ensino técnico.

D

A instituição tem a obrigação de garantir acessibilidade, pois barreiras arquitetônicas são obstáculos que podem impedir a participação social da pessoa com deficiência.

E

A única exigência legal para instituições de ensino é permitir a presença de um atendente pessoal, não sendo obrigatória a remoção de barreiras arquitetônicas.

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Q3700924

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700924 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Guiomar é dona de uma escola de educação infantil de ensino privado. No mês de janeiro, recebeu a visita de uma família que estava interessada em matricular seu filho, pessoa com deficiência visual, para estudar na escola. De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a escola deve ter

A

pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

B

oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

C

planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva, mediante o pagamento de valor extra na mensalidade.

D

oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, pro movendo sua autonomia e participação, sendo que os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras emitido com menos de dois anos.

E

adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

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Q3700645

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700645 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, é certo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Nesse sentido, é correto afirmar que o exame médico-pericial componente dessa avaliação

A

não poderá ser realizado por análise documental, mas poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

B

poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

C

deverá ser realizado, obrigatoriamente, de forma presencial na residência do avaliado ou em local de sua livre escolha.

D

não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, mas poderá ser realizado por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

E

deverá ser realizado, obrigatoriamente, de forma presencial em local a ser determinado pelo perito.

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Q3700644

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700644 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere o seguinte caso hipotético:

Sinvaldo pretende trabalhar como professor da educação básica no atendimento educacional especializado, como tradutor e intérprete da Libras.

Nesse sentido, conforme reza a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que Sinvaldo deve possuir, no mínimo,

A

ensino fundamental completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas em curso de graduação, com o mesmo objetivo, deve possuir curso de pedagogia, com habilitação plena.

B

ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas em curso superior, com o mesmo objetivo, deve possuir curso de pedagogia, com habilitação plena.

C

ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas em curso superior, com o mesmo objetivo, deve possuir curso superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação da Libras.

D

ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas na graduação e pós-graduação, com o mesmo objetivo, deve possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação da Libras.

E

nível superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação da Libras, formação esta que, também, é exigida para ministrar aulas na graduação e pós-graduação.

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Q3700613

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Psicopedagogo |

Q3700613 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, 6 de julho de 2015) é destinada às pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais em prol da inclusão social e cidadania.

Em consonância com o dispositivo legal em questão, os sistemas educacionais devem garantir as condições essenciais para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos indivíduos a que se refere a lei. Dentro deste escopo, analise as seguintes proposições e selecione a sequência CORRETA:

I. O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. As escolas inclusivas devem ofertar a educação bilíngue para surdos assegurando a utilização da Libras como língua de instrução e o português escrito como segunda língua.

III. Os sistemas educacionais devem disponibilizar para os estudantes com deficiência o atendimento educacional especializado na sala de aula, com o intuito de facilitar o aprendizado e a participação dos alunos que necessitam de um suporte diferenciado e imediato. Este profissional, além de tornar o conteúdo acessível aos alunos com necessidades educacionais especiais, auxilia na comunicação e na interação entre os pares, promovendo a inclusão social.

IV. As instituições privadas devem obrigatoriamente disponibilizar formulário de inscrição com as indicações dos cursos de graduação que apresentam recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para a plena participação da pessoa com deficiência.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

I, II.

C

I, IV.

D

II, III, IV.

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Q3699607

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível

A

superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

B

médio completo e certificado de proficiência na Libras.

C

fundamental completo e certificado de proficiência na Libras.

D

superior e o título, pelo menos, de mestre, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

E

médio completo, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

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Q3698414

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar

A

e ofertar educação bilíngue em Libras e língua portuguesa, em todas as unidades de ensino.

B

e efetuar o pagamento de mensalidade em instituição privada de ensino que se mostre mais adequada a atender ao interesse da família do educando.

C

a integração do estudante, em qualquer hipótese, no ambiente escolar regular.

D

e ofertar alimentação diferenciada aos estudantes, além de disponibilizar um monitor individual para cada estudante com deficiência.

E

a oferta de profissionais de apoio escolar.

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Q3697221

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Guia-Intérprete |

Q3697221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146 de 2015, assegura o direito à educação de qualidade para pessoas com surdocegueira, protegendo-as de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Com base no Capítulo IV: Do Direito à Educação, incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a/o:

A

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e em língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, incluindo língua de sinais tátil e sistema braille manual para comunicação de pessoas surdocegas.

B

Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos comunicacionais do estudante com múltipla deficiência sensorial, levando-se em conta o talento, a vocação, a criatividade, as facilidades e os interesses dos estudantes.

C

Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guia- -intérpretes e de profissionais de apoio.

D

Acesso de pessoas surdocegas a atividades recreativas, culturais, artísticas e esportivas, por meio da disponibilização de instrutores mediadores que garantam a participação em igualdade de condições.

E

Elaboração de plano de atendimento educacional especializado e organização de salas multifuncionais, que disponham de recursos que atendam às necessidades das pessoas com surdocegueira, como: sorobã, display braille e relógio tátil.

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Q3697151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere que Joana dirigiu-se até uma escola privada com o intuito de matricular seu filho José, adolescente com deficiência, na referida instituição de ensino. No ato da matrícula, Joana informou a escola de que ele precisa do auxílio de profissionais de apoio escolar; por isso, Isa, diretora da escola, exigiu dela o pagamento mensal de uma taxa adicional de 20% do valor da mensalidade.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

Isa agiu corretamente, pois a escola não pode arcar sozinha com os prejuízos de ter que contratar um profissional para auxiliar exclusivamente José.

B

não há qualquer erro na conduta de Isa, pois se trata de escola particular que tem plena autonomia para impor taxas aos alunos.

C

Isa agiu de forma errada, pois ela só poderia ter imposto um adicional na mensalidade se José precisasse do uso de recursos de tecnologia assistiva.

D

a conduta de Isa não é correta, pois é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade para cumprir a determinação de oferta de profissionais de apoio escolar.

E

Isa agiu de forma errada, pois a cobrança da taxa adicional só é autorizada caso o aluno com deficiência necessite da oferta de ensino da Libras ou do Sistema Braille.

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Q3697149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697149 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Imagine que Isabel é mãe de Augusto, de 05 (cinco) anos. Por suspeitar que ele é uma criança com deficiência, ela procurou auxílio pediátrico, e o médico requereu avaliação da deficiência.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

O médico agiu de forma equivocada, pois, como Augusto tem menos de 06 (seis) anos, dispensa-se a avaliação da deficiência.

B

O próprio médico deveria ter realizado a avaliação, pois esse procedimento é feito exclusivamente por médico, com a participação eventual de enfermeiro.

C

A avaliação será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

D

O exame médico-pericial deve, obrigatoriamente, ser realizado presencialmente, vedando-se o uso de telemedicina, exceto se constatada situação pandêmica.

E

A avaliação da deficiência deve limitar-se a analisar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

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Q3696820

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696820 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos moldes do que estabelece a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros aspectos,

A

as dificuldades econômico-financeiras.

B

a escolaridade da pessoa com deficiência.

C

a limitação no desempenho de atividades.

D

a força de vontade e o empenho da pessoa com deficiência.

E

a disposição física para superação das limitações.

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Q3694001

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3694001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o art. 42, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I. a bens culturais em formato acessível.
II. a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível.
III. a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I e II;

B

Somente as afirmativas I e III;

C

Somente a afirmativa I;

D

Todas afirmativas.

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Q3694000

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3694000 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras e:

A

Ensino fundamental completo;

B

Ensino médio completo;

C

Ensino superior completo;

D

Ensino profissionalizante.

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Q3693996

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693996 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Conforme art. 18, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do ____________________, garantido acesso universal e igualitário.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE o espaço.

A

Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

B

Sistema Único de Saúde;

C

Convênio médico;

D

Centro de saúde.

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Q3693623

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão.

No âmbito educacional, isso significa que o poder público deve assegurar que:

A

os sistemas educacionais devem restringir a oferta de escolas e classes especiais, tendo em vista a obrigatoriedade de inclusão da pessoa com deficiência e garantindo o acesso à rede regular de ensino.

B

a matrícula de estudantes com deficiência pode ser condicionada ao pagamento de taxas adicionais, quando houver necessidade de recursos de acessibilidade em qualquer instituição de ensino.

C

os sistemas educacionais sejam inclusivos em todos os níveis e modalidades, garantindo adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores para o atendimento educacional especializado.

D

a inclusão escolar dependerá da iniciativa das famílias, cabendo ao poder público acompanhar os resultados.

E

a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, desconsiderando o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

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Q3693622

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693622 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

Acerca deste contexto é CORRETO afirmar que as barreiras são:

A

entraves existentes nos sistemas e meios de transportes, bem como os obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados.

B

obstáculos que dificultam ou impedem o acesso da Pessoa com Deficiência às tecnologias.

C

qualquer entrave ou obstáculo de atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

D

entraves em comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

E

obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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Q3693619

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma do 4º ano do Ensino Fundamental estão matriculados 32 estudantes. No início do ano letivo, a professora recebeu os relatórios dos estudantes e ao analisá-los identificou que 12 estudantes possuem laudos de diferentes deficiências, sendo: deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista. Diante dessa diversidade, ela se questionou sobre como organizar práticas pedagógicas que respeitassem a legislação vigente e assegurassem o direito à educação inclusiva em igualdade de condições.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), qual deve ser a postura da professora diante dessa situação apresentada?

A

Dirimir os conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à Pessoa com Deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

B

Adaptar parcialmente as atividades apenas para o estudante com deficiência intelectual, já que os demais podem se adaptar ao currículo comum.

C

Organizar a turma em classes separadas, destinando os estudantes com deficiência a atividades diferenciadas, visando facilitar a aprendizagem.

D

Solicitar às famílias que providenciem profissionais especializados para acompanhar os estudantes com deficiência em todas as aulas, transferindo a responsabilidade pela inclusão.

E

Desenvolver práticas pedagógicas inclusivas que garantam acessibilidade, utilizando os recursos de apoio como Libras, Braile, materiais adaptados e tecnologias assistivas, além de fazer articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

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Q3691295

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Educacional Pedagógico |

Q3691295 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como finalidade garantir a inclusão social e a plena cidadania das pessoas com deficiência, assegurando-lhes, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e liberdades. Em conformidade com a legislação, os sistemas de ensino devem assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de pessoas com deficiência.
Considerando as disposições dessa lei, analise as proposições a seguir:

I. O profissional de apoio escolar é responsável por auxiliar o estudante com deficiência em suas necessidades de alimentação, higiene e locomoção. Sua atuação abrange todas as atividades escolares, em instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades, mas não inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
II. Acessibilidade refere-se à garantia de acesso de pessoas com mobilidade reduzida a espaços físicos e serviços em locais públicos de uso coletivo, especificamente nas áreas urbanas.
III. Mobilidade reduzida refere-se ao grupo de pessoas que apresentam deficiência física e utilizam a cadeira de roda para locomoção.
IV. O atendente pessoal é um profissional que realiza o atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais especiais e sua função inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
V. Comunicação refere-se às diversas formas de interação que permitem a participação de todos, incluindo línguas como Libras, Braille, sinais táteis, textos ampliados e mídias digitais, além de linguagem simples e outras tecnologias alternativas e aumentativas.

Está CORRETO apenas que se afirma em:

A

I e V.

B

II, III e IV.

C

II.

D

III e IV.

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Q3689602

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689602 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) constitui um avanço relativo às condições de permanência de estudantes com deficiência nas instituições de ensino. Um dos avanços mais significativos refere-se às adaptações curriculares. Nesse sentido, o Estatuto consolidou o entendimento de

A

oportunidade de adaptações curriculares de acordo com a modalidade de ensino do estudante.

B

obrigatoriedade das adaptações curriculares conforme a necessidade individual dos estudantes.

C

obrigatoriedade de adaptações curriculares segundo relatório médico apresentado pelo estudante.

D

oportunidade de adaptações curriculares em consonância com a solicitação do estudante.

E

obrigatoriedade de adaptações curriculares em conformidade com as orientações fornecidas pelo estudante.

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Q3683805

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |

Q3683805 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Determinada universidade pública do estado do Rio Grande do Sul está construindo um novo campus multidisciplinar em uma área de expansão urbana. O projeto arquitetônico foi aprovado por órgãos públicos e inclui prédios acadêmicos, auditório, biblioteca, restaurante universitário, áreas de convivência e um centro esportivo.

A partir da situação hipotética apresentada e das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item a seguir.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a concessão do alvará de funcionamento para as atividades da universidade está condicionada ao cumprimento de, pelo menos, 80% das regras de acessibilidade definidas no projeto executivo da obra.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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