Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

É autorizada a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

As salas de cinema não são obrigadas a oferecer recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Caberá ao Poder Público, diretamente ou em parcerias com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braile, audiodescrição, estenotipia e legendagem.