Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 1.844 questões
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social |
Q2109021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência podemos
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Diretor de Escola |
Q2105845
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº
13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência, que assegura vários direitos da pessoa com deficiência, entre eles a educação,
abordada no art. 27, o qual estabelece que deve ser
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma
a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem. No art. 28, é estabelecida a institucionalização do Atendimento Educacional
Especializado (AEE), o qual merece destaque no texto
sobre A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão
Escolar: A Escola Comum Inclusiva (2010), que ressalta
a necessidade de mudanças na escola, no Projeto Político Pedagógico, na sua autonomia e na gestão democrática. O AEE também é alvo do trabalho de Machado
(2009), realizado em Florianópolis, sobre a inclusão de
todos os alunos nas escolas municipais comuns e a transformação dos serviços de educação da rede regular de
ensino. Para isso, foi preciso entender que esse serviço
tem um caráter complementar à educação escolar e não
um caráter substitutivo. Diante dessa situação, Machado
ressalta que o primeiro eixo dessa transformação é a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Prova:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2104190
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da
cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral,
graduado em Ciência da Computação.
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que
Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que
Q2098119
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi
instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à
sua inclusão social e cidadania. Concernente ao
descrito nessa lei a respeito do direito à Educação, o
que é correto afirmar?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091462
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada
auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do
direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores
de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando
sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é
assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema
Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário.
Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde
pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar
algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Comunicação Social |
Q2084131
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) aponta que as pessoas com deficiência
têm direito à cultura, em igualdade de oportunidades com
as demais pessoas, sendo garantido o acesso aos bens
culturais em formatos acessíveis. Considerando os formatos de acessibilidades ao audiovisual, marque V para as
alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Audiodescrição. ( ) Tradução simultânea. ( ) Janela de interpretação de Língua de Sinais. ( ) Filtro antidiscromatopsia (daltonismo). ( ) Subtitulação por meio de legenda.
A sequência está correta em
( ) Audiodescrição. ( ) Tradução simultânea. ( ) Janela de interpretação de Língua de Sinais. ( ) Filtro antidiscromatopsia (daltonismo). ( ) Subtitulação por meio de legenda.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico do Trabalho |
Q2084053
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência da ONU, o “…processo de duração
limitada e com objetivo definido, com vista a permitir que
uma pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental
e/ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe assim os
meios de modificar a sua própria vida. Pode compreender
medidas com vista a compensar a perda de uma função
ou uma limitação funcional e outras medidas para facilitar ajustes ou reajustes sociais…” caracteriza uma:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico do Trabalho |
Q2084050
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na conformidade do ideário democrático, ao
longo da Constituição de 1988, estão assegurados os
direitos das pessoas portadoras de deficiências nos
mais diferentes campos e aspectos.
As principais causas das deficiências são:
1. Os transtornos congênitos e perinatais, decorrentes da falta de assistência ou assistência inadequada às mulheres na fase reprodutiva. 2. As doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis. 3. As perturbações psiquiátricas; abuso de álcool e de drogas. 4. Os traumas e lesões, principalmente nos centros urbanos mais desenvolvidos, onde são crescentes os índices de violência e de acidentes automobilísticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
As principais causas das deficiências são:
1. Os transtornos congênitos e perinatais, decorrentes da falta de assistência ou assistência inadequada às mulheres na fase reprodutiva. 2. As doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis. 3. As perturbações psiquiátricas; abuso de álcool e de drogas. 4. Os traumas e lesões, principalmente nos centros urbanos mais desenvolvidos, onde são crescentes os índices de violência e de acidentes automobilísticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q2073560
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em 2015, a Lei nº 13.146 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
divulgou um novo conceito de “pessoa com deficiência”:
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa concepção de deficiência é baseada em
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa concepção de deficiência é baseada em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Prova:
Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q2069799
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)
destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros
com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades
fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a
cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à
prática profissional do assistente social, inserido na
perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa
incorreta.
Q2068670
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146 de 6 de junho de 2015, institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) no Capítulo
IV – Do Direito à Educação, declara: Parágrafo
único. “É dever do Estado, da família, da
comunidade escolar, e da sociedade assegurar
educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência,
negligência e discriminação.” Com base no Art. 28
desta lei, cabe ao poder público assegurar às
pessoas com deficiência um sistema educacional
eficaz. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo
e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Oferecer formação e disponibilização de professores para o atendimento especializado. ( ) Desenvolver pesquisas em materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. ( ) Disponibilizar profissionais de apoio escolar para os alunos com deficiência. ( ) Recusar matrícula de alunos cadeirantes em caso da unidade escolar não ter rampa de acesso ou elevadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Oferecer formação e disponibilização de professores para o atendimento especializado. ( ) Desenvolver pesquisas em materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. ( ) Disponibilizar profissionais de apoio escolar para os alunos com deficiência. ( ) Recusar matrícula de alunos cadeirantes em caso da unidade escolar não ter rampa de acesso ou elevadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Curitibanos - SC
Prova:
EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4224434
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Atendimento Educacional Especializado - AEE,
apresenta como uma de suas responsabilidades.
Ano: 2022
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Curitibanos - SC
Prova:
EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4224431
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Marque a alternativa correta que apresenta um dos
objetivos do "Atendimento Educacional Especializado -
AEE”.
Q4222884
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de
Deficiência (2008) tem como propósitos reabilitar a pessoa
portadora de deficiência na sua capacidade funcional e no seu
desempenho humano – de modo a contribuir para a sua
inclusão plena em todas as esferas da vida social – e proteger
a saúde deste segmento populacional, bem como prevenir
agravos que determinem o aparecimento de deficiências. Essa
Política estabelece a importância de se
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta |
Q4217199
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a “Caderneta da Criança: passaporte para a cidadania” (BRASIL, Ministério da Saúde, 2020),
sobre os casos confirmados de alterações específicas do desenvolvimento da criança, marque a opção com a
transcrição INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2022 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4215715
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em vigor desde 2016, a Lei brasileira de inclusão-LBI, destinase a assegurar e promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da
pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a
cidadania. Com base na legislação vigente, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Monitor de Creche |
Q4213743
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão é um direito de todas as crianças e as
instituições de educação infantil precisam se constituir
como espaços democráticos e preparados para receber
todas as crianças em suas demandas coletivas e
individuais. Para isso, é necessário:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rialma - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Professor de Ensino Fundamental - PIII |
Q4203766
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando que a lei brasileira de inclusão estabelece a educação como um direito à pessoa com deficiência, o poder público, nesse aspecto, deve assegurar a adoção de:
Ano: 2022
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Prefeitura de Quixeramobim - CE
Prova:
RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Assistente de Creche |
Q4178620
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação à inclusão da criança deficiente na
educação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe
ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I – Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
II – Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
III – Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
IV – A oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Pode-se afirmar que:
I – Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
II – Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
III – Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
IV – A oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Prefeitura de Quixeramobim - CE
Prova:
RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Assistente de Creche |
Q4178619
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação à inclusão de uma criança deficiente.
I – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), repete, o que a constituição brasileira designa para educação de pessoas deficientes. No art. 54, afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
III – Ao Poder Público e seus órgãos não cabe oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.
IV – É dever do Estado o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
É correto afirmar que:
I – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), repete, o que a constituição brasileira designa para educação de pessoas deficientes. No art. 54, afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
III – Ao Poder Público e seus órgãos não cabe oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.
IV – É dever do Estado o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
É correto afirmar que:
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