Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito à ...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3569876 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

a pessoa com deficiência em condição de abandono será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.

a pessoa com deficiência deve ter todo o aparato público disponível para o atendimento de suas necessidades sociais, uma vez que, a depender da deficiência, ela pode ter afetada a sua plena capacidade civil.

é dever da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação dos direitos da pessoa com deficiência.

é dever do Estado e da esfera privada assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

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