Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso

Sobre a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. ( ) Oferta de profissionais de apoio escolar. ( ) Uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A educação é um direito assegurado à pessoa com deficiência, nos termos da lei, em seu artigo 28. Incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 

Ana, 19 anos de idade, é pessoa com deficiência e deseja realizar processo seletivo em uma instituição de Ensino Superior. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem ser adotadas as seguintes medidas:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa que apresenta a medida a ser cumprida. 

O Poder Público trabalha a integração do indivíduo nos mais variados contextos, dentre eles: o escolar. São regulamentadas ações voltadas para o atendimento aos direitos estabelecidos constitucionalmente. Um exemplo é o Decreto n. 6.949 que promulga a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. No Artigo 24, são abordadas especificamente as regulamentações pertinentes à Educação, demonstradas a seguir, exceto: