Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA

I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o tema, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é a de garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

II. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) será constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.

III. Para os efeitos do Decreto referido no enunciado, considera-se deficiência permanente toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

IV. Incluem-se na assistência integral a saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão dessa pessoa.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação devem dispensar tratamento prioritário e adequado a esse público. Sobre esse assunto, considere as afirmativas a seguir:

I- Uma das medidas a serem viabilizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta para o atendimento de pessoas com deficiência é a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino.

II- Os serviços de educação especial devem ser oferecidos ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por um prazo máximo de um ano. Passado esse tempo, após perícia médica, se o educando portador de deficiência permanecer internado, deve ser desligado do serviço e sua rematrícula garantida quando tiver alta.

III- A educação especial é modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência. Conta com equipe multiprofissional, com a adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas coletivizadas, evitando individualizar tais orientações para, assim, não reforçar preconceitos contra o educando com necessidades educacionais especiais.

IV- Alunos portadores de deficiência, matriculados ou egressos do ensino fundamental ou médio de instituições públicas ou privadas, terão acesso à educação profissional, oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

V- Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional para a pessoa portadora de deficiência, expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, terão validade restrita à unidade da federação em que está situada a instituição que emitiu o certificado. Garante-se, desse modo, maiores chances de acesso delas ao mercado de trabalho de seus estados.

VI- As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional para a pessoa portadora de deficiência deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível avançado à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula dela ao seu nível de escolaridade.

corretas apenas as afirmativas

Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto n° 3.298/1999, esses temas são conceituados, respectivamente, como: