Questões de Concurso
Sobre decreto nº 3.298 de 1999 - política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Q714184
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:
I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;
III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Pode-se afirnar que
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Prova:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social |
Q676874
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que os órgãos e as entidades da
Administração Pública Federal prestarão serviços específicos de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de
deficiência. Em relação aos serviços específicos que deverão ser prestados de forma direta ou indiretamente à pessoa
portadora de deficiência, conforme legislação e contexto anterior, analise.
I. Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II. Formação profissional e qualificação para o trabalho.
III. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
IV. Orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretas apenas as alternativas
I. Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II. Formação profissional e qualificação para o trabalho.
III. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
IV. Orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretas apenas as alternativas
Ano: 2015
Banca:
FRAMINAS
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |
Q1666743
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro
de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa
Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios
e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |
Q1338225
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma das diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, definido por meio do Decreto nº 3.298/1999, visa:
Q685983
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 aponta que a Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência, que devem receber
Q638554
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no
Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:
Q597240
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as seguintes ações, EXCETO:
Q590978
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas. Considerando as
determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2013,
pode-se afirmar que:
Q590823
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,
inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” define:
Q577721
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto
n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito
brasileiro,
Q577720
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas
com deficiência são aquelas que têm impedimentos
de
Q571351
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 garante que os deficientes tenham acesso gratuito ao transporte rodofluvial, em
lugar devidamente reservado para este fim, porque
Q571350
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo
recepcionista em uma empresa. Todas as semanas dirige-se ao hospital público local onde faz fisioterapia,
porque uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q556427
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para
contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q837680
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I. ao conteúdo das provas.
II. à avaliação e aos critérios de aprovação.
III. ao horário e ao local de aplicação das provas.
IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.
Ano: 2014
Banca:
IF-PE
Órgão:
IF-PE
Prova:
IF-PE - 2014 - IF-PE - Auxiliar em Assuntos Educacionais |
Q761106
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
conforme preceitua o Decreto n. 3.298 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.
Q607340
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto Nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 –
considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, exceto:
Q607339
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, fica assegurado à pessoa portadora de
deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Desta
forma, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas,
sendo reservado, em face da classificação obtida, no mínimo, o percentual de
Q585348
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD) compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Em relação a essa Política, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-BA
Prova:
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q570626
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de
uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro
do padrão considerado normal para o ser humano.
É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
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