A Política Nacional para integração da pessoa portadora de ...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Docente I - Educação Física |
Q2033446
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para integração da pessoa
portadora de deficiência foi publicada em 1989 por meio
da Lei no 7.853. No entanto, é importante compreender
que sua objetivação só encontra condições de ser
realizada dez anos depois, em 1999, com a
promulgação do Decreto no 3.298. Faz-se importante
destacar que o marco da efetivação do direito à pessoa
com deficiência fora promulgado em 1994 pela
Organização das Nações Unidas, na Declaração de: