Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 42

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312841 Direitos Humanos

A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder

A

restringe a condição de vítima às pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.

B

estende a condição de vítima à família próxima ou a pessoas a cargo da vítima bem como às pessoas que eventualmente sofram prejuízo ao intervirem em prol da vítima.

C

restringe a condição de vítima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento físico.

D

exclui do âmbito de proteção ataques e agressões praticados em âmbito doméstico, entre pessoas com relação de parentesco, que contam com instrumento internacional próprio.

E

fixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as vítimas pelos danos sofridos decorrentes de graves violações a direitos fundamentais, sempre que não for possível a reparação pelo autor do fato.

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Q2312839

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312839 Direitos Humanos

Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.

B

Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.

C

É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.

D

Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.

E

Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.

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Q2309904

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Provas: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Suporte) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Psicólogo |

Q2309904 Direitos Humanos

Acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

A

São discriminatórias as medidas especiais adotadas pelos Estados-Partes destinadas a proteger a maternidade

B

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, exceto as de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher

C

Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, mas não os referentes ao planejamento familiar

D

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais

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Q2309903

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Provas: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Suporte) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Psicólogo |

Q2309903 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um direito assegurado pela Convenção.

A

Direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça

B

Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição

C

Direito de distinção salarial em qualquer hipótese

D

Direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público, tais como, meios de transportes, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques

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Q2309814

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Provas: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Suporte) |

Q2309814 Direitos Humanos

Acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei

B

Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, passível de convalidação

C

Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio

D

Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade

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Q2307708

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307708 Direitos Humanos

Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem como não podem ser impostas limitações à liberdade de manifestar a própria religião.

B

Nos Estados em que haja minorias étnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, quando essa forma de expressão representar uma afronta aos interesses da maioria.

C

Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, levando em consideração os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa está vinculada.

D

Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

E

O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, não podendo ser utilizado como justificativa para a imposição de limites o interesse de segurança nacional.

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Q2307706

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307706 Direitos Humanos

Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar, na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de polícia. O objetivo da explanação será expor aspectos gerais sobre a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com base nessa situação hipotética, José poderá explicar, de forma correta, que

A

a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.

B

não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.

C

não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.

D

a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.

E

em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.

Q2307705

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307705 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a propriedade cumprirá a sua função social, ficando autorizada a sua desapropriação em caso de descumprimento de uma missão coletivamente útil.

B

salvo em caso de guerra declarada e para atender a necessidades de caráter humanitário, ninguém será mantido em servidão.

C

não será admitida a mudança da nacionalidade aos cidadãos nativos de cada país.

D

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público.

E

todo ser humano, inclusive os perseguidos pela prática de crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q2303863

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Professor – Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q2303863 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta da plena participação e inclusão, adotando medidas para garantir que:

I. Somente as crianças com deficiência não sejam excluídas do Ensino Fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao Ensino Fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2301747

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Orientador Social |

Q2301747 Direitos Humanos

Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Tais direitos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles. A Declaração Universal dos Direitos Humanos obriga os governos a fazerem alguns empreendimentos e os impedem de fazer outros. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros. Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer algo que viole os direitos de outra pessoa. Qual dos seguintes direitos NÃO é protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos?

A

Direito à felicidade.

B

Direito à igualdade perante a Lei.

C

Direito à vida, liberdade e segurança pessoal.

D

Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.

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Q2300460

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

Q2300460 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, apenas as pessoas que nascem em países com regime democrático e presidencialista são consideradas livres e iguais em dignidade e em direitos.

Certo

Errado

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Q2300445

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

Q2300445 Direitos Humanos

À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é restrito aos maiores de 21 anos de idade o reconhecimento da sua personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q2300444

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

Q2300444 Direitos Humanos

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, conforme determina a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Certo

Errado

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Q2300440

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fiscal de Patrimônio |

Q2300440 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que um mandado arbitrário e injustificado de prisão, de detenção ou de exílio apenas deve ser cumprido se for expedido por escrito.

Certo

Errado

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Q2294697

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Vigilante |

Q2294697 Direitos Humanos

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto quando o infrator for pego em flagrante delito.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2294330

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294330 Direitos Humanos

Com o término da Segunda Guerra Mundial em 1945, teve-se a necessidade de buscar instrumentos para garantir a liberdade e a dignidade das pessoas, e, ainda, assegurar que todas elas pudessem ter seus direitos e suas liberdades fundamentais resguardados por algum documento. Neste contexto, em 10 de dezembro de 1948, a ONU instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Sobre a DUDH, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Está previsto em seus artigos XVII e XVIII o direito à propriedade, liberdade de pensamento, consciência, e de praticar religião.

B

Garante a todo cidadão a liberdade de escolha com relação à raça, cor, sexo, língua, opinião, origem, ou qualquer outra condição.

C

Enaltece a proibição à escravidão ou à servidão, bem como a proibição de tráficos de escravos e tortura em todas as suas modalidades, bem como todos os tipos de castigos cruéis, desumanos e/ou degradantes.

D

Não há previsão de direitos econômicos e sociais na DUDH; porém, há garantia de direitos para aqueles que operam na esfera do trabalho e das relações de produção; o direito à educação, ao trabalho, à saúde e ao de participar livremente na vida cultural da comunidade.

E

Prevê explicitamente os direitos de as pessoas terem acesso à justiça, de serem julgados por tribunais competentes independentes e imparciais; assegura, também, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, garantindo a todo aquele que está sendo acusado de um ato delituoso o direito à presunção de sua inocência até que tenha sido comprovada a sua culpabilidade.

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Q2294321

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294321 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é um dos principais documentos da história dos direitos humanos. Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

Com exceção dos apátridas, as pessoas têm o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

B

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, às crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

C

Todo ser humano tem direito à instrução de forma gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais; a instrução elementar e a técnico-profissional serão facultativas.

D

Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho sendo permitida diferença de salários nos e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e mulheres ainda que na mesma função.

E

Serão privados de sua nacionalidade e do direito de mudar de nacionalidade aqueles que comprovadamente têm envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou cometeram crimes contra a humanidade na forma da lei.

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Q2290696

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Trânsito |

Q2290696 Direitos Humanos

Julgue o item que se segue.

A pena de morte é permitida em quase todos os países, desde que seja imposta de acordo com suas leis nacionais.

Certo

Errado

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Q2290656

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Trânsito |

Q2290656 Direitos Humanos

Julgue o item que se segue.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada após a Segunda Guerra Mundial e estabelece um conjunto abrangente de direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente.

Certo

Errado

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Q2289719

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) | FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |

Q2289719 Direitos Humanos

Inês, estudiosa dos direitos afetos a todas as pessoas humanas, realizou alentada pesquisa a respeito da forma como cada Estado de Direito pode criminalizar e penalizar certas condutas.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A

cada Estado de Direito somente pode criminalizar condutas que configurem crimes no âmbito do Direito Internacional.

B

é vedado que uma pessoa seja acusada de crime que, no momento da ação ou omissão, não era considerado como tal pela lei.

C

a lei que aumente a pena cominada a algum crime somente pode ser aplicada à conduta praticada em momento anterior à sua vigência em casos graves.

D

deve ser assegurada a toda pessoa o direito de provar a sua inocência, de modo a afastar a presunção de culpabilidade decorrente do ajuizamento da ação penal.

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Questões de Concurso Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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