Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 15

Q3424358

Q3424358 Direitos Humanos

Conforme o artigo 23 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), os Estados Partes do documento assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando

A

a localidade em que a família reside não oferecer os serviços de acessibilidade e tratamento necessários ao bem-estar da criança.

B

autoridades competentes determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis.

C

houver alegação procedente de deficiência incapacitante de um ou de ambos os pais.

D

houver alegação de deficiência grave e irreversível da criança.

E

a família imediata de uma criança com deficiência não tiver condições financeiras de cuidar da criança.

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Q3390898

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390898 Direitos Humanos

Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.

A

A Magna Carta, de 1215.

B

A Constituição Alemã, de 1919.

C

A Convenção de Viena, de 1969.

D

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

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Q3390879

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390879 Direitos Humanos

Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos Humanos como instrumentos normativos de maior alcance, que devem, portanto, nortear toda a execução da pena.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da humanidade veda a existência de penas cruéis, desumanas e degradantes e deve ser observado na fase legislativa, na aplicação concreta da lei e na sua execução. Previsto na Constituição Federal e compondo o rol de direitos fundamentais, é corolário da dignidade da pessoa humana e proíbe a pena de morte em qualquer caso.

B

As Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento de reclusos dispõem que, independentemente dos condicionalismos legais, sociais, econômicos e geográficos em todo o mundo, todas as regras devem ser aplicadas em todos os locais e em todos os momentos, na certeza de que representam, no seu conjunto, as condições mínimas aceitas como adequadas pela Organização das Nações Unidas.

C

As administrações prisionais não são autorizadas a fazer uso da mediação ou outras formas alternativas de resolução de conflitos para prevenir infrações disciplinares ou no âmbito dos conflitos já instalados.

D

Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. De acordo com as Regras de Mandela, o confinamento solitário é permitido, desde que não seja indefinido.

E

Autoridades prisionais deverão incentivar e, também, facilitar visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social. Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, poderá visitá-las.

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Q3390874

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390874 Direitos Humanos

Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, avalie as afirmativas a seguir.

I. As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino deverão ter o mesmo acesso à capacitação que os servidores homens e todos(as) os(as) funcionários(as) da administração de penitenciárias femininas receberão capacitação sobre questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio sexual e, onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os(as) funcionários(as) também serão sensibilizados sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências.
II. A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão possibilitar que informações essenciais sobre seus antecedentes, como situações de violência que tenham sofrido, histórico de transtorno mental e consumo de drogas, assim como responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em consideração na distribuição das presas e na individualização da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais não restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e que recebam tratamento adequado ao invés de serem colocadas em unidades com elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas de saúde mental.
III. O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, dentre outros, a presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea com obrigatoriedade de realização de testes de HIV, com orientação antes e depois do teste e o histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3373926

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373926 Direitos Humanos

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:

A

a aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;

B

a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;

C

a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;

D

os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;

E

o processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.

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Q3365773

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365773 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas. Acerca desse documento, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que toda pessoa tem direito à propriedade, sendo vedada a propriedade coletiva em qualquer circunstância.

B

Reconhece que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, mas não garante o direito de mudar de religião.

C

Determina que toda pessoa tem direito à educação, que deve ser gratuita apenas no ensino fundamental.

D

Prevê que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis.

E

Estabelece que os direitos e liberdades previstos na Declaração podem ser limitados conforme a nacionalidade da pessoa.

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Q3363870

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Antropólogo |

Q3363870 Direitos Humanos

Os direitos culturais garantem a cada indivíduo ou comunidade o acesso, a participação e a contribuição para a vida cultural. Já a cidadania cultural refere-se à concretização desses direitos na vida cotidiana, assegurando que as pessoas possam usufruir e expressar sua identidade cultural sem discriminação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os direitos culturais incluem tanto o acesso à cultura quanto a possibilidade de criar e expressar livremente a identidade cultural, sem sofrer discriminação.
(__)A cidadania cultural se limita ao consumo de bens culturais, sem envolver a participação ativa na produção e na valorização da diversidade cultural.
(__)A cidadania cultural ocorre quando as pessoas não apenas têm direitos culturais reconhecidos, mas também dispõem de meios e oportunidades concretas para exercê-los plenamente.
(__)O reconhecimento dos direitos culturais em documentos internacionais de direitos humanos reforça a necessidade de políticas públicas que assegurem sua aplicação na prática.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3345115

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 3: Educação com Foco em Educação Especial ou Inclusiva |

Q3345115 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo estabelecem que

A

as pessoas que apresentem impedimentos de curto ou médio prazo de natureza física ou mental recebam apoio, no âmbito do sistema educacional geral.

B

haja adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas em ambientes para nivelar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes.

C

as pessoas com deficiência tenham acesso, preferencialmente, ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário somente se apresentarem igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

D

pessoas com deficiência não sejam, em razão de sua deficiência, excluídas do sistema educacional geral e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário.

E

devem ser extintas as adaptações pedagógicas de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

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Q3339518

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica |

Q3339518 Direitos Humanos

Até o início do século 20, os cuidados à saúde das mulheres limitavam-se à função reprodutiva e à saúde materna. Com a industrialização e a urbanização, e sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, as mulheres aumentaram a ocupação de espaços de trabalho fora do lar, fortaleceram sua organização política e a reivindicação de direitos, incluindo programas de atenção à saúde não limitados à gestação e ao parto. Nas últimas décadas do século, movimentos feministas de diferentes regiões do mundo conseguiram influenciar as discussões e a implementações de políticas públicas.

A esse respeito, considere os acontecimentos:

I Criação do PAISM (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher).
II Implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM).
III Realização da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento das Nações Unidas (Cairo) e IV Conferência Mundial sobre a Mulher das Nações Unidas (Pequim).
IV Princípios de Yogyakarta que discutiu, a nível internacional, os direitos humanos considerando identidade de gênero e orientação sexual.

Dos acontecimentos acima, são importantes marcos políticos e jurídicos dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil:

A

Apenas I e II

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas II e III

D

I, II, III e IV

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Q3332767

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I |

Q3332767 Direitos Humanos

Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apresenta uma lista de definições em seu artigo 2. Para os propósitos da Convenção, conforme os termos do documento, formas de comunicação não-falada são

A

excluídas do conceito de “língua”, que corresponde às formas de linguagem faladas e/ou escritas.

B

abarcadas no conceito de “língua”, que inclui as línguas de sinais.

C

abarcadas no conceito de “língua”, se oficializadas em âmbito legal.

D

abarcadas no conceito de “língua”, desde que tenham correspondência escrita.

E

excluídas do conceito de “língua”, que pressupõe formas de comunicação majoritárias em cada nação.

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Q3331704

Q3331704 Direitos Humanos

No art. 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto n^o 6.949/2009), entende-se que a recusa de “adaptação razoável” corresponde

A

ao efetivo alcance dos projetos de desenho universal.

B

a uma prerrogativa decorrente da autonomia didático-pedagógica.

C

a um efeito do processo de patologização da infância.

D

à discriminação por motivo de deficiência.

E

a um objetivo progressivo da inclusão plena.

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Q3328377

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328377 Direitos Humanos

O Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 1965. Essa convenção é um instrumento fundamental para o combate ao racismo e à desigualdade racial, pois estabelece que os Estados signatários devem adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações. Entre suas determinações, destaca-se a obrigação dos Estados de proibir e eliminar a discriminação racial em qualquer esfera da vida pública ou privada, incluindo trabalho, educação, acesso à justiça e participação política.

BRASIL. Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2025.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965.

Com base no Decreto nº 65.810/1969 e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:

A

O Brasil, ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial por meio do Decreto nº 65.810/1969, assumiu um compromisso simbólico, visto que os tratados internacionais não fazem parte do ordenamento jurídico interno.

B

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial obriga os países signatários a adotarem medidas concretas para eliminar a discriminação racial, como a criminalização de organizações que promovam ideias racistas.

C

O Decreto nº 65.810/1969 estabelece, de forma detalhada, as sanções criminais a serem aplicadas em casos de discriminação racial no Brasil, criando um código específico para esse tipo de crime.

D

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial tem como foco a esfera pública, não tratando da discriminação racial em ambientes privados, como empresas, escolas ou associações.

E

A promulgação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial pelo Brasil em 1969, tornou o crime de racismo como inafiançável e imprescritível pelo ordenamento jurídico.

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Q3327628

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327628 Direitos Humanos

O Decreto Federal n^o 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou no Brasil a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um tratado internacional da ONU que visa garantir a igualdade de gênero e eliminar práticas discriminatórias contra mulheres em diferentes aspectos da vida social, política e econômica.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, analise a seguinte situação:
Uma professora da rede pública de ensino é preterida em um processo de promoção interna, mesmo possuindo qualificações e experiência superiores aos de seus colegas do gênero masculino que foram promovidos. A justificativa informal da escola é que a maternidade e suas responsabilidades familiares poderiam comprometer sua dedicação ao cargo de liderança.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos conhecimentos sobre formas de combate à discriminação contra a mulher, pode-se afirmar, sobre o caso apresentado:

A

A instituição tem autonomia para avaliar fatores subjetivos, como a disponibilidade de tempo, ao considerar promoções

B

O episódio configura discriminação de gênero e deve ser contestado com base nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

C

A professora pode reivindicar a promoção apenas se comprovar judicialmente que suas obrigações familiares não envolvem sua dedicação ao trabalho.

D

legislação brasileira não pode ser influenciada por tratados internacionais, de modo que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não tem aplicabilidade prática nesse caso.

E

O fato não se caracteriza como discriminação, pois a justificativa da escola está relacionada à eficiência da gestão e não à condição de mulher da professora.

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Q3324900

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3324900 Direitos Humanos

No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios legítimos para limitação de direitos e liberdades fundamentais:

A

As limitações aos direitos são discricionárias e dependem da avaliação subjetiva das autoridades locais em nome da segurança pública.

B

As liberdades individuais estão sujeitas apenas à regulamentação municipal, desde que aprovada por consulta pública.

C

Os direitos e liberdades podem ser restringidos de forma preventiva por interesses econômicos ou políticos das nações signatárias.

D

A aplicação dos direitos humanos pode ser relativizada se houver conflito com a cultura ou tradição nacional.

E

As limitações devem estar previstas em lei e ter por finalidade exclusiva garantir o respeito aos direitos alheios, à ordem pública, à moral e ao bem-estar em uma sociedade democrática.

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Q3324714

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3324714 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) representa um marco histórico no reconhecimento internacional da dignidade humana como fundamento internacional da dignidade humana como fundamento para a paz e a justiça. Considerando os princípios e a estrutura normativa da DUDH, bem como sua contextualização histórica e aplicação contemporânea, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos culturais previstos na Declaração limitam-se à proteção da produção intelectual e artística do autor, sem reconhecer o direito mais amplo de participação na vida cultural da comunidade, evidenciando uma concepção restritiva da dimensão cultural dos direitos humanos na estrutura do documento.

B

O preâmbulo da Declaração fundamenta a necessidade de proteção aos direitos humanos como uma reação às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, estabelecendo uma relação direta entre o respeito à dignidade humana e a manutenção da paz mundial, complementada pelo reconhecimento do direito a uma ordem social e internacional que possibilite a plena realização dos direitos proclamados.

C

Os mecanismos de implementação e fiscalização previstos na Declaração estabelecem órgãos jurisdicionais internacionais com competência para julgar violações aos direitos humanos cometidas pelos Estados signatários, constituindo um sistema vinculante de proteção que prevalece sobre as legislações nacionais.

D

Ao tratar do direito à propriedade, a Declaração adota uma postura absoluta de proteção, não prevendo qualquer possibilidade de limitação deste direito em função do interesse coletivo, refletindo uma perspectiva estritamente liberal e individualista dos direitos humanos, incompatível com as disposições sobre deveres e limitações aos direitos.

E

A Declaração adota uma hierarquização explícita entre as diferentes categorias de direitos, privilegiando os direitos civis e políticos sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo para os primeiros uma aplicabilidade imediata e para os segundos uma realização progressiva.

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Q3304076

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304076 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 1979, sendo assinada pelo Brasil em 1981 e ratificada em 1984. NÃO corresponde a uma previsão da Convenção:

A

a adoção de todas as medidas apropriadas para assegurar a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.

B

a adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de lato entre o homem e a mulher, não se considerará discriminação, de maneira que implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas desde que essas medidas sejam cessadas quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

C

a garantia de todas as medidas apropriadas para que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como Função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.

D

o estabelecimento de medidas apropriadas para modificar padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

E

a garantia, em igualdade de condições com os homens, do direito a participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, a ocupar cargos públicos e a exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais, assim como votar em todas as eleições e referendos públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas.

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Q3304070

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304070 Direitos Humanos

O direito à orientação sexual, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, está previsto

A

na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.

B

na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

C

na Convenção lnteramericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

D

na Declaração de Princípios sobre liberdade de Expressão.

E

nos Princípios de Yogyakarta sobre Orientação Sexual e Ideologia de Gênero.

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Q3300847

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial |

Q3300847 Direitos Humanos

No cenário internacional contemporâneo, a pauta dos Direitos Humanos tem ocupado lugar de destaque e centralidade no que se refere à questão da inclusão das pessoas com deficiência. No que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência, foi criado, em 2006, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento que passou a constituir um referencial a ser respeitado por todas as leis e políticas brasileiras. Esse documento foi elaborado pelo(a)

A

Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

B

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

C

Organização das Nações Unidas (ONU).

D

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

E

Ministério da Educação.

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Q3297535

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |

Q3297535 Direitos Humanos

Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO:

A

Quilometragem (mil km) per capita em transporte marítimo.

B

Consumo de energia (kWh) per capita.

C

Consumo d'água (m³ ) per capita.

D

Percentual de uso de combustível de fonte renovável (etanol) no total de combustíveis utilizados.

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Q3289414

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289414 Direitos Humanos

A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º ) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da

A

redução de danos.

B

progressão penal.

C

proteção integral.

D

situação irregular.

E

superação da marginalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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