Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público as iniciativas que visem à inclusão da questão do(a) _____________ como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o seu Art. 2º “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Estão corretas as afirmações:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe ponha em risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial:

I. Somente no âmbito da família extensa.

II. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.

Quais estão corretas?

Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir a proteção dos direitos da mulher, estão as medidas integradas de prevenção. A respeito dessas medidas, assinale a alternativa correta.

Em relação ao que relaciona cultura e direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à cultura é fundamental para garantir a dignidade humana e a diversidade cultural. Pela cultura, as pessoas podem expressar suas identidades, valores e tradições, promovendo o respeito mútuo e a coexistência pacífica.

II. A cultura é uma forma de expressão, e o direito à cultura está intrinsecamente ligado à liberdade de expressão. Ao garantir o acesso às diferentes formas de expressão cultural, estamos promovendo a diversidade e o pluralismo, fundamentais para uma sociedade democrática.

III. Infelizmente, existem diversos obstáculos que dificultam o exercício pleno do direito à cultura. Entre eles estão a falta de acesso a recursos culturais, a discriminação e exclusão de certos grupos sociais, além da censura e restrições impostas por governos autoritários.

Assinale

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, vedando-se a prática da poligamia.

( ) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

( ) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.


As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a alternativa que indica em qual geração dos Direitos Humanos se destacou a necessidade de Liberdade.  

Sobre as características típicas dos Direitos Humanos, aponte a alternativa incorreta.

É objetivo da Lei n^o 10.216 de 6 de abril de 2001

De acordo com a Lei n^o 10.216 é vedada a 

A Central de Atendimento à Mulher presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

O número da central de atendimento para denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres é

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948; um dos artigos da declaração indica que 

"A DPU (Defensoria Pública da União) divulgou um relatório nesta 2ª feira (6.fev.2023) que apontou violações generalizadas e sistemáticas de direitos humanos no caso das comunidades indígenas yanomamì e ye'kwana. Realizado em parceria com o CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), o levantamento também traz 46 recomendações para órgãos do poder público com medidas para enfrentar a crise humanitária vivida pelos indígenas".
Fonte: https://www.poder360.com.br
Uma das principais recomendações para enfrentar a crise humanitária vivida pelos indígenas é

Leia o texto a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A-III, da Assembleia Geral da ONU. Tal documento visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos.
MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direitos Humanos. 9 ed. Grupo GEN, 2021.
Logo, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito

Assinale a alternativa que contém um princípio que rege a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Leia as assertivas acerca dos direitos humanos e marque a alternativa correta.

I- A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos.

II- A DUDH reconhece a dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais.

III- O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduzem a atos de barbárie, tirania, opressão e miséria.

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), os jovens institucionalizados:

I- receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessaria social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio;

lI- poderão ser mantidos junto com os adultos;

IlI- não poderão ter contato com os pais ou tutores.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:

I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.

II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Estão corretos:

Marque a alternativa correta sobre os menores sob detenção que aguardam julgamento, conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade - Regras de Tóquio (1990):