Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 215

Q436882

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436882 Direitos Humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

1. disponibilidade.
2. interdependência.
3. renunciabilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436881

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436881 Direitos Humanos

Qual o documento que, em 1993, reiterou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?

A

Protocolo Aditivo de Roma

B

Protocolo Auxiliar de Bruxelas

C

Declaração de Direitos Humanos de Ohio

D

Declaração de Direitos Humanos de Viena

E

Declaração de Direitos Humanos de Havana

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Q436880

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436880 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos está sediada em Brasília.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não foi reconhecida pela ONU como organismo de proteção ao ser humano.

D

O Brasil ainda não aderiu ao protocolo de intenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

O Brasil, devido a sua soberania, criou um mecanismo próprio e alcance internacional para tratar de assuntos ligados aos Direitos Humanos.

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Q436879

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436879 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da denominação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

A

Rio 92.

B

Declaração de Lima.

C

Protocolo de Olivos.

D

Pacto de Viña del Mar.

E

Pacto San José da Costa Rica.

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Q436878

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436878 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

De caráter puramente econômico, não trouxe grandes mudanças nos paradigmas de proteção.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurou a participação dos países mais pobres e em desenvolvimento nos órgão internacionais, tais como a ONU.

C

Foi proclamada pela OEA, Organização dos Estados Americanos, logo após a Primeira Guerra Mundial.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou a inclusão dos seus princípios em cartas constitucionais ao longo do mundo.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o grande documento para o fnal da Guerra Fria entre Estados Unidos e Rússia.

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Q436797

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436797 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração de Direitos Humanos de Viena.

A

Tratado internacional produzido no ano 2000, cujo objetivo foi buscar a resolução dos conflitos no Oriente Médio.

B

A Declaração de Viena ainda está em fase de elaboração, e desde logo, o Brasil já manifestou interesse em subscrevê-lo.

C

Apesar da nomenclatura utilizada, o texto deixou a desejar em matéria da defesa dos Direitos Humanos, não passando, propriamente dito, de um acordo comercial dos países emergentes.

D

Documento datado do ano de 1993, que reiterou e reeditou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

E

Produzido pela Organização nas Nações Unidas, teve seu reconhecimento e ratificação pelos países do continente Africano no ano de 1970

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Q436796

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436796 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Trata-se de um tratado internacional.

B

São ideais principiológicos que foram materializados em cartas constitucionais.

C

Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.

D

Criada com base em acordos multilaterais, foi adota pela Organização das Nações Unidas como missão institucional.

E

De cunho contratual, foi assinada pelos países signatários da Organização do Atlântico Norte.

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Q436795

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436795 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

Possui sede em Brasília.

B

Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.

C

Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte.

D

Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos.

E

Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas.

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Q436794

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436794 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A

O Brasil desde os tempos de colônia atua na defesa dos Direitos Humanos.

B

No século vinte, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

C

Não há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX

D

Após a Convenção de Estocolmo, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência.

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Q436793

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436793 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

A

Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração.

B

Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração.

C

A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade.

D

A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.

E

A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Q436792

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436792 Direitos Humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. universalidade.
2. efetividade.
3. indivisibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436791

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436791 Direitos Humanos

Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?

A

decreto executivo

B

decreto legislativo

C

resolução do Senado

D

tratado internacional

E

norma constitucional

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Q436790

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436790 Direitos Humanos

A proteção, preservação e o melhoramento do meio ambiente estão previstos no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominado

A

Rio+20.

B

Protocolo de Cruz Alta.

C

Protocolo de Assunção.

D

Protocolo de San Salvador.

E

Declaração de San José da Costa Rica.

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Q436789

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436789 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

A pacificação de ideologias religiosas em conflito foi o objetivo da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como fundamento o princípio da digni- dade da pessoa humana.

C

O texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz como fundamento a extratif- cação social como forma de pacifcação dos povos.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos exclui, expressamente, do seu âmbito de alcance os países não signatários.

E

Trata-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de mero protocolo de intenções sem resultado prático concreto.

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Q436788

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436788 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Tem sua aplicação restrita às vítimas da Segunda Grande Guerra.

B

Apesar de seu texto ter sido elaborado pelo sistema nazista, hoje tem aplicação universal.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como objeto principal as disputas comerciais.

D

O texto foi proclamado após o término da Segunda Guerra Mundial e serviu de inspiração para a elaboração de diversos textos constitucionais.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos pouco infuenciou os demais países, uma vez que foi criada exclusivamente para combater o chamado “eixo nazista”da Segunda Guerra Mundial.

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Q406588

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406588 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. Segundo esse documento, “toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”, entretanto, prevê também que esse direito não pode ser invocado em caso de

A

crimes contra a humanidade.

B

condenação legitimamente proferida por crimes contra a segurança nacional de qualquer Nação.

C

sentença transitada em julgado por crimes de responsabilidade proferida pela mais alta corte do país.

D

perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

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Q406586

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406586 Direitos Humanos

“Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”.

O documento de que trata a conceituação acima é a

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

C

Constituição da República Federativa do Brasil (Preâmbulo).

D

Convenção Interamericana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

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Q405318

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405318 Direitos Humanos

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

A

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.

D

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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Q381730

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Assistente Social |

Q381730 Direitos Humanos

A Lei nº. 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O Assistente Social, como profissional da saúde, tem que ter conhecimento da internação, em qualquer de suas modalidades, que a indicação ocorre quando:

A

os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

somente será realizada mediante laudo psicológico.

C

os recursos familiares se mostrarem precários.

D

somente será realizada mediante laudo social.

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Q379335

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379335 Direitos Humanos

Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14 de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a República da Argentina internacionalmente responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento das devidas reparações pelas violações dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Hu- manos:

A

direitos dos estrangeiros bolivianos em situação irregular, acesso à justiça, direito à dignidade e proibição da escravidão

B

liberdade de expressão em matéria de imprensa, rádio e televisão; direito à propriedade privada, devido processo legal e direito à proteção judicial.

C

direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a pena perpétua privativa de liberdade.

D

aplicação da lei penal em prazo razoável, devido processo legal, direito à segurança e direito à integridade pessoal da vítima e dos seus parentes.

E

direito à nacionalidade, direitos políticos e isonomia entre os cidadãos natos e naturalizados.

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