O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351846 Direitos Humanos

O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e da dignidade da pessoa proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é necessário para garantir a liberdade, a justiça e a paz no mundo. Desses princípios decorre que:

a segurança pessoal é um direito restrito àqueles que podem pagar por ela, a qual é reconhecida como segurança privada.

a proteção da lei é um direito restrito àqueles que são assistidos por um advogado que interpreta a lei e exige seu cumprimento.

a presunção de inocência é um princípio restrito aos julgamentos nos tribunais sem aplicação aos casos de detenção para fins de averiguação.

a ordem pública é um princípio capaz de restringir os direitos e as liberdades do indivíduo, conforme limitações legais.

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