A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discri...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351852 Direitos Humanos

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a

assegurar que seja reconhecida e protegida a condição de fragilidade da mulher, assegurando-lhes serviços condizentes com seu biótipo e direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento.

adotar medidas adequadas de proteção à mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, garantindo-lhe direitos privilegiados, em particular, em matérias pertinentes aos filhos.

zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com a política de proteção contra a discriminação, visando eliminar todo ato ou toda prática de discriminação contra a mulher.

assegurar a igualdade de direitos entre homens e mulheres na esfera da educação e, para dar efetividade a essa política, deverá instituir o sistema de cotas para ingresso de mulheres nas universidades públicas.

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