Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 213

Q360479

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360479 Direitos Humanos

Com base o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

A

Ainda que a educação da criança deva prepará-la para uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e pessoas de origem indígena, a liberdade de criação de instituições de ensino pode ser restringida, desde que observados os princípios da convenção em apreço e os padrões mínimos fixados pelo Estado.

B

No que se refere às ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deve-se considerar, primordialmente, o interesse superior da criança, além dos direitos e deveres dos pais, tutores ou pessoas responsáveis por elas.

C

Os Estados-partes devem indicar autoridades e instituições específicas e estabelecer leis e procedimentos específicos para tratar de crianças acusadas ou declaradas culpadas de terem infringido as leis penais, dando preferência à adoção de procedimentos judiciais na condução desses casos.

D

A criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos terá o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos a ela relacionados, devendo ser-lhe dada oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, independentemente das regras processuais da legislação nacional.

E

A criança tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de crença e à liberdade de expressão sem restrições, o que inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio por ela escolhido.

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Q2723257

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723257 Direitos Humanos

Sobre a legislação vigente pertinente aos direitos humanos, assinale a opção CORRETA.

A

Não se configura crime de abuso de autoridade executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

B

Constranger alguém com emprego de violência, provocando-lhe sofrimento físico, a fim de obter informação evidencia a prática do crime de tortura.

C

O adolescente que pratica ato infracional não pode ser submetido à medida de prestação de serviço à comunidade.

D

A condenação por crime de racismo não implica na perda do cargo ou função pública, para o servidor público.

E

A violência doméstica contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.

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Q1634482

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634482 Direitos Humanos

Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o destaque de outras legislações que promovem o respeito aos direitos e liberdades da pessoa humana com reconhecimento internacional. Dentre essas legislações, destacam-se o Pacto Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e

A

o Pacto Internacional para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B

o Código Canônico.

C

a Lei das XII Tábuas.

D

a Convenção Internacional de Direitos Tecnológicos, Falimentares e Mercantis.

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Q1634481

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634481 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece, por meio de seus trinta artigos, a dignidade como inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis. É um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações, sendo que um desses artigos prescreve que

A

“Os homens têm direitos quase plenos e as mulheres têm direitos parciais à vida.”

B

“Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.”

C

“Todo homem suspeito de um ato delituoso é considerado culpado.”

D

“A tortura somente é permitida se outro castigo cruel não atingir seu objetivo.”

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Q1634479

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634479 Direitos Humanos

Como uma das práticas de medidas humanitárias e de moderação, permite-se o uso de armas de fogo por policiais nas situações

A

em que houver possibilidade de aplicar um meio de contenção menos letal.

B

em que o preso estiver algemado com as mãos para trás e encapuzado.

C

de tiro de advertência para cima.

D

de autodefesa ou defesa de outros.

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Q1634478

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634478 Direitos Humanos

O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,

A

os operadores de segurança pública devem seguir suas convicções ideológicas, religiosas e filosóficas, buscando o bom-senso.

B

os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.

C

os policiais devem disparar, por precaução, a arma de fogo diante de toda e qualquer situação que envolva foragidos da Justiça.

D

os integrantes da Polícia Militar devem investigar os crimes, buscando elucidar a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato criminoso.

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Q1634448

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634448 Direitos Humanos

Com base na relação entre Direitos Humanos e Estado, aplica-se o Princípio da Efetividade, segundo o qual

A

o poder público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário.

B

o Estado deve buscar a efetivação das garantias individuais porque esses direitos se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato.

C

a União deve efetivar normativas para facultar às diversas unidades da federação a livre adesão aos direitos fundamentais da pessoa humana.

D

os entes políticos devem efetivar a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais de uma para outra pessoa, seja gratuitamente ou mediante pagamento.

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Q1634447

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634447 Direitos Humanos

Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Tal afirmação versa sobre a relação entre Direitos Humanos e Estado, consolidando o Princípio da

A

Razoabilidade

B

Universalidade

C

Imprescritibilidade

D

Proporcionalidade

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Q1634443

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634443 Direitos Humanos

Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial e esses direitos foram reafirmados pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da

A

Convenção Australiana de Direitos Econômicos.

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

Carta Asiática.

D

Lei de Talião.

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Q1634442

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634442 Direitos Humanos

Segurança Pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para a tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos, dos quais faz parte a

A

prestação de serviços comunitários.

B

salvaguarda de informações.

C

arrecadação de tributos.

D

integridade física.

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Q1634374

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634374 Direitos Humanos

Direitos Humanos são considerados fundamentais porque asseguram

A

a existência da pessoa humana e sua capacidade de desenvolvimento.

B

o direito do cidadão ao usucapião, à escravidão e à servidão.

C

a participação obrigatória do indivíduo em associações.

D

a livre faculdade do contribuinte de cumprir a lei.

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Q1220443

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF

Q1220443 Direitos Humanos

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

Certo

Errado

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Q1212701

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1212701 Direitos Humanos

Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue o item a seguir.
Caso haja tentativa de fuga de um preso, o servidor do estabelecimento penitenciário poderá fazer uso de força contra o recluso com o objetivo de impedir sua fuga.

Certo

Errado

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Q1212580

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1212580 Direitos Humanos

Com base nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas, julgue o item a seguir.
Na hipótese de um recluso estar doente e necessitar de cuidados especializados, deverá ser providenciada sua transferência para um estabelecimento especializado ou para um hospital civil.

Certo

Errado

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Q1185805

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1185805 Direitos Humanos

Considerando as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
É possível a prisão arbitrária, em hipóteses extremas, desde que autorizada pela legislação interna de cada Estado-membro da ONU.

Certo

Errado

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Q826875

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826875 Direitos Humanos

De acordo com a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, de 15 de dezembro de 2010, uma das diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública é direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação desses profissionais, orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos, não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

Além dessa diretriz, a Portaria referida prevê as seguintes, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A

Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

B

Estimular a prática regular de exercícios físicos, não se computando as horas de atividade física como parte da jornada semanal de Trabalho.

C

Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou em outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

D

Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

E

Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

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Q826870

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826870 Direitos Humanos

Para os efeitos da Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o ato de tortura

A

caracteriza-se somente quando praticado por funcionário público.

B

é sempre praticado com o fim de obter uma informação ou confissão.

C

não se configura quando a pena ou o sofrimento forem consequência da privação legitima da liberdade.

D

nem sempre constitui uma ofensa à dignidade humana.

E

é admitido quando há estado de guerra ou ameaça de guerra.

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Q789861

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789861 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta. No que respeita à liberdade de opinião e expressão, dispõe o art. XIX da DUDH que: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão” e, ainda, que este direito inclui a liberdade de,

A

observado o controle soberano do Estado, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, vedado o anonimato.

B

respeitada a soberania de cada fronteira, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios.

C

sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios nos limites das fronteiras de cada país.

D

sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

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Q773671

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Psicólogo Clínico |

Q773671 Direitos Humanos

No ano de 2001, após anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei “Paulo Delgado” foi sancionada no país. A Lei Federal 10.216 é responsável por propor o redirecionamento da assistência em saúde mental em todo território nacional, e fez parte do movimento iniciado na década de 70, chamado de Reforma Psiquiátrica. No Brasil, tal movimento lutou por uma série de mudanças na área de saúde mental, com exceção de:

A

Qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar com a criação de Centros de Atenção Psicossocial.

B

Incluir as ações de saúde mental na atenção básica.

C

desinstitucionalizar pessoas com longo histórico de internação psiquiátrica, e quadro de abandono familiar.

D

Aumentar gradual e progressivamente os leitos em hospitais psiquiátricos tendo em vista o aumento da demanda populacional por tal serviço.

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Q761013

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia |

Q761013 Direitos Humanos

Com relação ao direito à instrução previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estado tem prioridade em relação aos pais na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e aos adolescentes.

B

A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

C

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

D

A instrução elementar será obrigatória.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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