Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 127

Q1958935

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958935 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No sistema interamericano de direitos humanos, há reprovação da discriminação individual e institucional, sem, todavia, reconhecimento da dimensão estrutural da discriminação, nem de sua relevância jurídica; por sua vez, a reprovação jurídica à discriminação indireta no direito brasileiro é anterior à incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ao direito brasileiro, instrumento normativo internacional que dispôs expressamente sobre esse conceito.

B

Desigualdades e discriminações estruturais devem ser levadas em consideração por juízas e juízes na condução das audiências, na escuta das partes e de seus argumentos, bem como na produção da prova pericial, o que requer inclusive circunscrever quesitos que tracem as motivações decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como gênero, raça e orientação sexual.

C

Multiculturalismo e interculturalidade são perspectivas que resultam, fundamentalmente, na mesma compreensão e postura judiciais diante dos desafios colocados pelo pluralismo ao exercício da jurisdição.

D

A pessoa transgênero tem direito subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico, desde que acompanhada por declaração escrita de sua vontade e por laudo psicológico ou psiquiátrico, por se tratar de direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

E

Ao estabelecer que as pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, o ordenamento jurídico brasileiro adotou compreensão biomédica da deficiência, o que requer a consideração da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) em cada caso.

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Q1958932

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958932 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA.
A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

a Procuradoria-Geral da República.

C

a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

D

a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1957826

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Assistente Social |

Q1957826 Direitos Humanos

De acordo com a Lei 10216/2001 “É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais”. Sobre a internação das pessoas portadoras de transtornos mentais, é INCORRETO afirmar que

A

A internação psiquiátrica voluntária poderá ocorrer sem laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

B

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

D

O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

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Q1957755

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Psicólogo |

Q1957755 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

A

Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, se autorizado pela família ou responsável legal

B

Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental

C

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária

D

Ser tratada com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade

E

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades

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Q1955373

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955373 Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que

A

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.

B

se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

C

a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

D

é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.

E

toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

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Q1955102

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955102 Direitos Humanos

Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

A

a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos das disposições do presente Estatuto.

B

qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.

C

a sede do Tribunal Penal Internacional será em Roma.

D

é vedada a alteração da sede do Tribunal Penal Internacional para outro local.

E

a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes de guerra e ao crime de genocídio, nos termos das disposições do presente Estatuto.

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Q1955101

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955101 Direitos Humanos

Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu, discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero. O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere

A

aos Princípios de Yogyakarta.

B

às Regras de Bangkok.

C

ao Estatuto de Roma.

D

às Regras de Tóquio.

E

à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q1955100

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955100 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.

A

Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.

B

Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.

C

Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.

D

Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais.

E

Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo-se deste conceito as perdas meramente materiais.

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Q1955099

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955099 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que

A

cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.

B

todos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.

C

cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.

D

a fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.

E

é permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.

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Q1955098

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955098 Direitos Humanos

Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

A

às Regras de Tóquio.

B

à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.

C

à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres.

D

ao Pacto Internacional do Direito da Mulher.

E

às Regras de Bangkok.

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Q1955097

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955097 Direitos Humanos

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

A

os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.

B

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.

C

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.

D

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.

E

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

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Q1955096

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955096 Direitos Humanos

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

A

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

B

3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

C

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

D

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

E

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

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Q1955095

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955095 Direitos Humanos

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.

B

toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.

C

em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.

D

em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

E

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

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Q1952419

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Psicólogo |

Q1952419 Direitos Humanos

Marque a alternativa CORRETA. A partir da publicação da Lei Federal nº 10.216, em 4 de abril de 2001, a Política de Saúde Mental passou a se consolidar no Brasil. Uma das ações que incentivou o processo de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, depois da promulgação dessa lei, foi:

A

A criação do programa “De volta para Casa”.

B

A extinção de todos os Hospitais Psiquiátricos.

C

O surgimento das primeiras Unidades de Acolhimento.

D

O início do movimento social pelos direitos dessa população.

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Q1951319

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951319 Direitos Humanos

Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca do status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia equivalente à da lei ordinária federal, como todos os demais tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro;

B

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem status supraconstitucional, haja vista a necessidade de o Estado cumprir o pactuado no plano internacional em matéria de direitos humanos, independentemente da adequação constitucional interna;

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia de norma constitucional, pois a cláusula de abertura constante do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988 estabelece textualmente que os direitos e garantias expressos naquele dispositivo não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais;

D

aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aplica-se a teoria do duplo estatuto, isto é, aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição da República de 1988 têm natureza constitucional, enquanto todos os demais ostentam status supralegal, estando abaixo da referida Constituição, porém acima da legislação interna;

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito comum são normas materialmente constitucionais, na forma do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988, enquanto aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da referida Constituição reputam-se normas material e formalmente constitucionais, o que os torna insuscetíveis de denúncia e parte integrante do núcleo pétreo da Lei Fundamental.

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Q1950784

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Psicólogo Educacional | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social Educacional | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor da Educação Infantil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q1950784 Direitos Humanos

Um dos expoentes da Educação Nova, o filósofo e educador norte-americano John Dewey, compreendia que, para liberar as potencialidades do indivíduo, a educação deveria se basear em princípios como:

A

iniciativa, originalidade e cooperação

B

experiência, individualismo e competição

C

mérito, silêncio e visão crítica da sociedade

D

rigidez disciplinar, foco nas tarefas e moralidade

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Q1949995

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 9 - Engenharia Civil |

Q1949995 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao)

A

integridade pessoal.

B

reconhecimento da personalidade jurídica.

C

liberdade pessoal.

D

garantia judicial.

E

honra e dignidade.

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Q1947830

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947830 Direitos Humanos

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

B

Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.

C

Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.

D

As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).

E

A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.

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Q1947829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947829 Direitos Humanos

No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta.

A

A decisão foi contrária à adoção do instituto do indigenato, utilizando-se como parâmetro a teoria do marco temporal, observando-se, assim, a reserva feita pelo Brasil para aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

Na fundamentação da sentença, não foram consideradas a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

C

Na decisão, foi reconhecida a propriedade individual dos territórios indígenas, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

D

A propriedade coletiva é reconhecida pelo sistema interamericano para as comunidades negras tradicionais (quilombolas), mas não para os indígenas.

E

O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.

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Q1947828

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947828 Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

A

O Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação.

B

Apesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima.

C

Na condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.

D

Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.

E

A condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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