Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Huma...

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Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327208 Direitos Humanos

Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, quando introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, terão natureza jurídica de

ato normativo.

lei ordinária.

lei complementar.

norma constitucional.

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