Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 108

Q2327211

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327211 Direitos Humanos

Sobre os deveres previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, é correto afirmar que

A

os cidadãos, quando adultos, têm o dever de pagar os impostos estabelecidos por lei, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias.

B

os filhos têm o dever de honrar sempre os seus pais e de os auxiliar, alimentar e amparar sempre que precisarem.

C

toda pessoa tem o dever de adquirir, pelo menos, o ensino fundamental antes de atingir a maioridade civil.

D

toda pessoa tem o dever de auxiliar, alimentar, educar e amparar os seus filhos, se forem consanguíneos.

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Q2327210

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327210 Direitos Humanos

O órgão executivo, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, responsável pela promoção, observância e defesa dos Direitos Humanos é a(o)

A

Assembleia Geral Interamericana de Direitos Humanos.

B

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Tribunal Interamericano de Direitos Humanos.

D

Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

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Q2327209

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327209 Direitos Humanos

Sobre os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a pessoa poderá ser privada de sua nacionalidade, em casos excepcionais devidamente comprovados.

B

o direito de procurar asilo em outros países pode ser invocado em qualquer circunstância.

C

toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

D

todas as pessoas nascem livres, iguais em dignidade, mas com direitos individuais distintos uns dos outros.

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Q2327208

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327208 Direitos Humanos

Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, quando introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, terão natureza jurídica de

A

ato normativo.

B

lei ordinária.

C

lei complementar.

D

norma constitucional.

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Q2327207

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327207 Direitos Humanos

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, como regra geral, considera-se criança todo ser humano com menos de

A

doze anos de idade.

B

quatorze anos de idade.

C

dezesseis anos de idade.

D

dezoito anos de idade.

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Q2327206

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327206 Direitos Humanos

De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que “menor” é qualquer

A

criança ou jovem que, em relação ao sistema jurídico considerado, pode ser punido por um delito, de forma diferente da de um adulto.

B

criança ou adolescente que, em relação ao sistema jurídico considerado, viole regras impostas, indistintamente, a todos os membros da sociedade civil.

C

pessoa com idade inferior a dezoito anos, sujeita à punição por um delito, de forma diferente da de um adulto.

D

pessoa dotada de mentalidade infanto-juvenil que, em relação ao sistema jurídico considerado, poderá ser punida por um delito, de forma diferente da de um adulto.

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Q2327205

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327205 Direitos Humanos

Sobre os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a família, maternidade, infância, adolescência e a velhice têm direito a cuidados e assistência especiais.

B

o casamento será válido, ainda que realizado sem o consentimento dos nubentes, em casos excepcionais.

C

os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

D

todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.

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Q2327204

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327204 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce as funções

A

consultiva e jurisdicional.

B

judicial e administrativa.

C

punitiva e orientadora.

D

repressiva e auxiliadora.

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Q2327203

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327203 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus

A

básicos e fundamentais.

B

básicos e secundários.

C

elementares e fundamentais.

D

elementares e pré-escolares.

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Q2327202

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327202 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pelo(a)

A

Assembleia Geral da OEA.

B

Assembleia Geral da ONU.

C

Conselho de Segurança da OEA.

D

Conselho de Segurança da ONU.

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Q2327201

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327201 Direitos Humanos

Segundo a Organização das Nações Unidas, os Direitos Humanos são garantias

A

coletivas e individuais.

B

culturais e sociais.

C

individuais e naturais.

D

jurídicas e universais.

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Q2327200

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327200 Direitos Humanos

O Protocolo de San Salvador previu direitos

A

civis, políticos e econômicos.

B

culturais, civis e políticos.

C

econômicos, culturais e sociais.

D

sociais, civis e trabalhistas.

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Q2327199

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327199 Direitos Humanos

Os Direitos Humanos estão diretamente ligados

A

à teoria dos direitos naturais.

B

ao direito contemporâneo.

C

ao direito medieval.

D

à teoria dos direitos sociais.

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Q2327198

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327198 Direitos Humanos

Segundo a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a educação é um direito que deve ser inspirado nos princípios da

A

gratuidade, liberdade e dignidade da pessoa humana.

B

liberdade, moralidade e solidariedade humana.

C

moralidade, gratuidade e universalidade.

D

universalidade, regularidade e prioridade.

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Q2327197

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327197 Direitos Humanos

A dignidade da pessoa humana é tida como valor

A

incondicional.

B

político e cultural.

C

renunciável.

D

sociocultural.

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Q2275982

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275982 Direitos Humanos

Inês, estudiosa dos direitos humanos, foi questionada em relação ao alcance do primeiro eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), considerando a diretriz de interação entre as estruturas estatais de poder e a sociedade civil, bem como sobre a técnica para se definir objetivos estratégicos e indicar as respectivas ações programáticas.
A respeito dessa temática, Inês centrou sua resposta na análise da ampliação do controle externo dos órgãos públicos, explicando corretamente que as ações programáticas devem ser direcionadas a

A

reforçar a atuação institucional do Ministério Público; ampliar os canais de comunicação dos usuários dos serviços públicos; e operacionalizar a instalação dos Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos.

B

conscientizar a coletividade do caráter instrumental das estruturas estatais de poder; estimular o aprimoramento da ideologia participativa; e ampliar a atuação e as garantias do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

C

ampliar a divulgação dos serviços públicos direcionados à efetivação dos direitos humanos; propor a instituição, com garantias, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; e fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.

D

propor mudanças legislativas visando à instituição de campanhas institucionais de proteção dos direitos humanos; realçar a atuação dos órgãos de segurança pública como mecanismo de garantia desses direitos e aumentar os canais de acesso pela coletividade e de transparência.

E

aprimorar os mecanismos de controle interno, aperfeiçoando a sua estrutura material e humana; estreitar o diálogo do controle interno com os órgãos de controle externo, instrumentalizando a sua atuação; e empoderar a coletividade com a ampliação dos canais de acesso.

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Q2275977

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275977 Direitos Humanos

Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos direitos humanos. Em uma análise que circulou no âmbito da comissão, foi afirmado que: (1) o jus cogens é direcionado apenas às relações entre Estados, mas pode influir indiretamente na interpretação dos direitos humanos, embora não incida nessa seara; (2) nem toda afronta ao jus cogens irá caracterizar uma afronta aos direitos humanos; (3) por ser o jus cogens fruto do direito costumeiro, sua modificação pode ser promovida pelo direito internacional convencional.
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas a afirmação 2 está certa.

D

apenas a afirmação 3 está certa.

E

apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.

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Q2275976

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos , Características dos direitos humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Assembleia Geral das Nações Unidas , Conselho de Direitos Humanos , Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) , Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , Corte Internacional de Justiça , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) , Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275976 Direitos Humanos

Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João, por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual.
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que

A

Pedro está totalmente certo e João, totalmente errado.

B

Pedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.

C

Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.

D

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo.

E

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.

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Q2275975

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275975 Direitos Humanos

João, pessoa muito popular em certos círculos sociais, decidiu promover uma profunda mudança de rumo em seus ideais e aspirações. Passou a adotar, em sua vida pessoal e profissional, postura diametralmente oposto àquela que caracterizava sua conduta no passado, que, não raro, se mostrava francamente contrária à base de valores do ambiente social, não raro caracterizando a prática de infrações penais. Apesar do decurso de algumas décadas desde a ocorrência dos fatos, João constatou que ainda era possível identificar a veiculação, na internet, de notícias da época, o que lhe causava grande constrangimento. Por tal razão, procurou um advogado e o questionou a respeito desse conflito de interesses, que opunha a sua esfera jurídica à dos provedores.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela ordem jurídica, é correto afirmar que

A

os direitos individuais de João, por serem a forma de exteriorização de sua personalidade, sempre deverão preponderar em caráter abstrato.

B

os aspectos jurídicos e circunstanciais afetos ao caso evidenciam que a esfera jurídica de João, concebida em abstrato, está sendo aviltada de maneira ilícita.

C

no conflito entre direitos transindividuais e os direitos individuais de João, os primeiros sempre deverão preponderar, sobre os últimos, em caráter abstrato.

D

os aspectos circunstanciais afetos ao caso concreto apontam para a veracidade da informação e a licitude de sua obtenção, o que forma uma posição definitiva favorável aos provedores, ainda que, prima facie, o interesse de João seja desatendido.

E

os direitos envolvidos apresentam contornos prima facie, mas só será possível delinear o seu exato alcance a partir das peculiaridades do caso concreto, quando assumirão contornos definitivos, com preponderância da esfera individual.

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Q2275974

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275974 Direitos Humanos

Em seu discurso para os formandos de determinada faculdade de direito, João observou que a concepção de solidariedade, na perspectiva dos direitos humanos, apresenta contornos polissêmicos, que ainda carecem de compreensão pela sociedade e pelos poderes constituídos para que alcance padrões mínimos de efetividade, inclusive na realidade brasileira, especialmente em relação à existência, ou não, de direitos e deveres que se formariam a partir deles.
Com os olhos voltados às reflexões de João, é correto afirmar que a referida solidariedade

A

sempre embasa direitos subjetivos, conferindo-lhes exigibilidade imediata.

B

se situa no plano axiológico, não propriamente deontológico, contribuindo para criar um amálgama entre os integrantes do grupamento.

C

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, mas em uma perspectiva puramente principiológica.

D

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, em sua dimensão objetiva, não propriamente subjetiva.

E

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, embasando até mesmo deveres de custeio de direitos transindividuais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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